Com procedimento instaurado na última quarta-feira (30), o Ministério Público de São Paulo acompanhará o processo para definição de suplentes do Conselho Tutelar de Jundiaí. A promotora de Justiça Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira requisitou do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) o encaminhamento de cópia das resoluções, editais, cronogramas, atas, pareceres e demais documentos relacionados à escolha suplementar, à medida em que eles foram produzidos.
A iniciativa se deu após o CMDCA comunicar à Promotoria a adoção das providências necessárias para a recomposição do quadro de suplentes no órgão dedicado à proteção de pessoas com menos de 18 anos, diante do esgotamento da lista formada no último processo eleitoral. O conselho já havia instituído Comissão Especial Eleitoral e iniciado as medidas para organização do certame.
De acordo com a portaria de instauração do Procedimento Administrativo de Acompanhamento e Fiscalização, a atuação do MPSP busca assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação municipal e da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de garantir legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, isonomia entre os candidatos e legitimidade do processo.
Segundo Ana Beatriz, o acompanhamento é necessário ao se considerar “a relevância institucional do adequado funcionamento do Conselho Tutelar para a efetivação do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente”. O procedimento prevê ainda a verificação das etapas de inscrição, habilitação, eventual capacitação ou prova, propaganda eleitoral, votação, apuração e proclamação do resultado, com adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais, caso sejam necessárias.(Foto: Google Maps)
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