O site da Prefeitura de Jarinu publicou, no final do mês passado, recomendação da promotora de Justiça Giuliana Batista Pavanello da Fonseca para que o município realize concurso público para contratação de controlador interno. O Tribunal de Contas do Estado(TCE), segundo ela, já havia determinado que a Prefeitura providenciasse a implantação do Sistema de Controle Interno. Até o dia 22 de novembro a determinação não tinha sido cumprida. A implantação do sistema interno de controle é obrigatória nas prefeituras de todo país e a de Jarinu tem 90 dias para publicar edital de concurso. Se a administração não acatar a recomendação, o Ministério Público moverá uma ação civil pública para questionamento da ilegalidade, podendo resultar na responsabilização por ato de improbidade por omissão.
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O texto da promotora afirma que relatório do Ministério Público de Contas demonstrou através de relatórios, que o município de Jarinu mantém falhas em seu sistema de Controladoria Interna. Com o sistema que terá de ser implantado, os administradores terão “informações qualificadas para a tomada de decisões, além de obter mais segurança sobre a legalidade, legitimidade, eficiência e publicidade dos atos administrativos chancelados, sem que existam razões para alegar desconhecimento. É primordial que o controle interno seja instituído e atue de fato”.
A promotora afirma também que até o momento, a administração municipal não planejou, não iniciou os atos preparatórios e não realizou concurso público visando nomear o controlador, que deve ter nível superior de escolaridade e habilitação profissional condizente com as tarefas a desempenhar.
“Em vista das falhas identificadas, recomendamos a correção das ilegalidades à Prefeitura de Jarinu para que em 30 dias elabore cronograma para para realização de estudos e definição de concurso público, com publicação de edital em até 90 dias. Se a administração não respeitar a orientação, Giulianna afirma que o Ministério Público deverá mover um ação civil pública e acusar os responsáveis por improbidade por omissão.
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