A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itupeva protocolou requerimento de informações ao prefeito Rogério Cavalin para saber quantos processos administrativos, projetos urbanísticos e arquitetônicos, parcelamentos e desmembramentos foram protocolados ou aprovados durante a vigência do decreto municipal 3.842. O decreto – vigente entre setembro de 2024 e outubro deste ano – instituiu parâmetros urbanísticos aplicáveis a setores específicos do território da cidade. De acordo com o documento, a verificação é necessária já que “em tese pode gerar efeitos jurídicos”. O Jundiaí Agora aguarda retorno da Prefeitura de Itupeva
Cavalin editou o decreto no dia 16 de setembro do ano passado. Como os decretos não são considerados leis, a Câmara Municipal não precisou ser consultada. Ele o revogou no último dia três. O requerimento de informação dos parlamentares afirma que o prefeito tomou essa decisão depois que a Mesa Diretora protocolou o Projeto de Decreto Legislativo 473. Este projeto suspenderia o decreto 3.842.
Os vereadores querem saber os números de processos e pessoas interessadas; datas dos protocolos e aprovações; setores ou zonas urbanas envolvidas; dispositivo normativo utilizado como fundamento (decreto, PDU, Plano Diretor ou outra lei municipal). Também querem cópias de pareceres técnicos, despachos ou alvarás, além de informações sobre eventuais medidas de revisão, anulação ou convalidação de atos administrativos.
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