O prefeito Luiz Fernando Machado vetou o projeto que cria o Cadastro Municipal de Doadores de Órgãos. A proposta foi votada pela Câmara Municipal no dia 1º de fevereiro deste ano. Para o chefe do Executivo, o texto é ilegal e inconstitucional. Agora, o veto total de Machado será votado pelos vereadores que podem derrubá-lo. Ainda não há data para a votação.
O projeto é de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins(PSDB). Na justificativa, ele afirma que o objetivo é “criar um cadastro para os doadores de órgãos, pois muitas vezes a família da pessoa desconhece esse desejo, perdendo, assim, a oportunidade de salvar vidas”.
O prefeito alega que a proposta é de competência do Executivo, responsável pela organização administrativa, matéria orçamentária e pessoal da Administração, além da criação, estruturação e atribuições. “Ao pretender que a Prefeitura efetue a criação de cadastro de doadores de órgãos, surgirão novas atribuições à pasta de saúde. Por consequência, vislumbra-se que o projeto acarretará aumento de despesas aos cofres públicos sem previsão de receita”, afirma Machado. A argumentação do prefeito cita ainda que o projeto fere a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo.
“Conforme o Departamento de Regulação da Unidade de Gestão de Promoção da Saúde (UGPS/DRS), a proposta seria inócua, pois já existe o Cadastro Nacional de Doadores de Órgãos não sendo possível promover arranjos logísticos pertinentes à questão”. O veto do prefeito cita também Lei Federal de 1997 que trata de doações de órgãos. “Esta lei previu ser obrigatório a todos os estabelecimentos de saúde notificar para as centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos (CNCDO) da unidade federada onde ocorrer, o diagnóstico de morte encefálica feito em pacientes por eles atendidos. O Sistema Nacional de Transplantes (SNT) do Ministério da Saúde delegou aos órgãos estaduais a competência para gerenciar os cadastros técnicos dos doadores e dos candidatos a receptores de tecidos, células, órgãos e partes do corpo humano”, conclui ele.
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