O vereador Paulo Sérgio Martins apresentará projeto de lei que criar a obrigatoriedade de identificação pessoal para acesso a programas, serviços e benefícios socioassistenciais e de segurança alimentar oferecidos e estabelece procedimentos para atendimento a pessoas sem documentação oficial. Ainda não há data para votação pela Câmara Municipal de Jundiaí.
A proposta tem como objetivo promover a plena cidadania e o acesso a direitos fundamentais mediante incentivo à regularização da documentação dos beneficiários; permitir o acompanhamento sistemático da trajetória dos beneficiários nos diversos serviços assistenciais; facilitar o encaminhamento qualificado dos beneficiários aos serviços e benefícios adequados às suas necessidades; aprimorar a gestão pública por meio da centralização de informações, evitando duplicidades e sobreposições de atendimentos; possibilitar a avaliação eficiente da alocação de recursos e da distribuição de benefícios e fortalecer a articulação intersetorial para o cumprimento de decisões judiciais.
Se a proposta for aprovada e sancionada pelo prefeito Gustavo Martinelli serão asseguradas alternativas de acesso aos beneficiários sem documentação oficial, mediante mecanismos de pré-cadastro e encaminhamento prioritário para regularização documental. Segundo Martins, “a exigência de identificação pessoal é um mecanismo para promover a plena cidadania, um direito fundamental que permite o reconhecimento formal do cidadão perante o estado e a sociedade, ampliando seu acesso de todos aos serviços públicos disponíveis aos moradores, facilitando o acesso das pessoas de maior vulnerabilidade social a programas sociais, simplificando e priorizando serviços de emissão de documentos”.(Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
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