O vereador Antônio Carlos Albino apresentou projeto que autoriza o funcionamento do comércio local aos domingos e feriados, independentemente de convenção coletiva. No último dia 23, o Correio Braziliense entrevistou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Ele afirmou que a Portaria 3.665, que determina a autorização da convenção coletiva, “apenas corrige uma determinação de outra portaria, de 2021, que iguala feriados aos domingos e retira a obrigatoriedade de convenção para que funcionários sejam convocados para o trabalho nestes dias.
Na justificativa da proposta, Albino afirma que a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que “regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho”, em sua redação original havia autorizado o funcionamento do comércio em geral aos domingos independentemente de convenção coletiva. Já a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, contudo, ao revogar itens, acabou por proibir, na prática, a abertura do comércio em geral aos domingos e feriados. Entretanto, a possibilidade de abertura do comércio em geral aos domingos, independentemente de convenção coletiva, é assegurada por meio do art. 6º, da Lei. 10.101/2000. Ou seja, a legislação federal, desde que observada a legislação municipal, autoriza a abertura do comércio em geral aos domingos e feriados, sendo certo que o presente projeto de lei se destina justamente a atender à exigência da Lei Federal”.
Ministro – “Quando se cria essa situação, ilegal inclusive, você cria a possibilidade da empresa não negociar e convocar o trabalhador para o feriado um dia antes. Isso cria uma grande injustiça, desestímulo e conflito”, declarou Marinho ao Correio. Ele também explicou que a portaria foi “prorrogada” e valerá a partir de março. Até lá, será feita a negociação com representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.
No último dia 21, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, regime de urgência para um projeto que derruba a portaria do Ministério do Trabalho que obriga um acordo coletivo para o trabalho aos domingos e feriados, assinada na semana passada. Segundo o Correio Braziliense, desde 2021, a regra não era mais necessária. O projeto de decreto legislativo (PDL 405/23) volta a permitir o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, sem a necessidade de acordo coletivo. A votação foi de 301 votos favoráveis e 131 contrários.
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