Os vereadores Cristiano Lopes, Faouaz Taha, Leandro Basson, Madson Henrique, Mariana Janeiro, Quézia de Lucca e Rodrigo Albino assinam a proposta de emenda à Lei Orgânica de Jundiaí 191/2025 que prevê a execução obrigatória de emendas parlamentares impositivas ao orçamento municipal. No ano passado, estas emendas estiveram no centro do debate orçamentário no país e desgastaram a relação entre o Governo Federal e Congresso. O valor das emendas impositivas triplicou desde 2015, o que ampliou significativamente o poder dos parlamentares sobre a execução do Orçamento. Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal(STF), chegou a dizer a execução delas deveria respeitar os princípios de eficiência, transparência e rastreabilidade, alinhando-se aos limites da ordem jurídica. Em fevereiro último, Dino homologou plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. Ele também liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.
O parágrafo único da proposta afirma que “as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentário serão fixadas e aprovadas no percentual de 1,5% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”. Segundo a justificativa, o objetivo é assegurar a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento municipal, de forma análoga ao modelo previsto na Constituição Federal que estabelece o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida para as emendas individuais no âmbito da União. A proposta ajusta essa previsão ao contexto municipal, estabelecendo o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior para as emendas individuais dos vereadores, com 50% deste valor destinado exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde.
“A proposta justifica-se pela necessidade de fortalecer a atuação parlamentar na alocação de recursos públicos, garantindo que as demandas locais identificadas pelos representantes eleitos sejam efetivamente contempladas no orçamento e executadas pelo Poder Executivo Municipal. Trata-se de uma medida que reforça a descentralização orçamentária e a eficiência na destinação de recursos públicos”, afirmam os parlamentares. Segundo eles, Sorocaba já conta com emendas impositivas.
“A proposta se justifica, ainda, pelo histórico de execução responsável do orçamento da Câmara Municipal de Jundiaí, que tradicionalmente não atinge o teto de 5% do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais. Esse histórico de gestão econômica eficiente reforça a viabilidade da implementação das emendas impositivas, sem comprometer a sustentabilidade fiscal do município”, afirmam os parlamentares.
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