A proposta à Lei Orgânica de Jundiaí que prevê a execução obrigatória de emendas parlamentares impositivas ao orçamento municipal deverá ser votada neste ano. O texto, de número 191/2025, foi apresentado em abril do ano passado e recebeu as assinatura dos vereadores Cristiano Lopes, Faouaz Taha, Leandro Basson, Madson Henrique, Mariana Janeiro, Quézia de Lucca e Rodrigo Albino.
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As emendas impositivas estão no centro do debate orçamentário do país e desgastaram a relação entre o Governo Federal, Congresso e STF. O valor das emendas impositivas triplicou desde 2015, o que ampliou significativamente o poder dos parlamentares sobre a execução do orçamento. Em fevereiro do ano passado, Flávio Dino, ministro do Supremo, homologou plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. Ele também liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.
As emendas PIX estão sendo investigadas e recursos para ONGs de parentes de parlamentares foram suspensos. Para este ano, o orçamento para as emendas impositivas é de R$ 51 bilhões
O parágrafo único da proposta que tramita na Câmara de Jundiaí afirma que “as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentário serão fixadas e aprovadas no percentual de 1,5% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”. Segundo a justificativa, o objetivo é assegurar a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento municipal, de forma análoga ao modelo previsto na Constituição Federal que estabelece o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida para as emendas individuais no âmbito da União. A proposta ajusta essa previsão ao contexto municipal, estabelecendo o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior para as emendas individuais dos vereadores, com 50% deste valor destinado exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde.
“A proposta justifica-se pela necessidade de fortalecer a atuação parlamentar na alocação de recursos públicos, garantindo que as demandas locais identificadas pelos representantes eleitos sejam efetivamente contempladas no orçamento e executadas pelo Poder Executivo Municipal. Trata-se de uma medida que reforça a descentralização orçamentária e a eficiência na destinação de recursos públicos”, afirmam os parlamentares. Segundo eles, Sorocaba já conta com emendas impositivas.
“O projeto se justifica, ainda, pelo histórico de execução responsável do orçamento da Câmara Municipal de Jundiaí, que tradicionalmente não atinge o teto de 5% do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais. Esse histórico de gestão econômica eficiente reforça a viabilidade da implementação das emendas impositivas, sem comprometer a sustentabilidade fiscal do município”, concluem os parlamentares.
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