O prefeito de Jundiaí, Luiz Fernando Machado, terá votado na sessão desta terça-feira(24), o projeto de Lei 13.719 que cria a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. De acordo com o primeiro artigo, a proposta será voltada ao desenvolvimento de programas que visem garantir os direitos humanos referentes a mulher, independente de classe social, raça, etnia, formação cultural e educacional, idade, religião, no sentido de resguardá-las de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, estabelecendo medidas de acolhimento, assistência, proteção e acompanhamento no enfrentamento de situações de violência. “Os princípios, as diretrizes e os objetivos serão implementados pela Prefeitura, de forma integrada e coordenada com vistas à preservação da vida e da integridade física e a criação e fortalecimento da infraestrutura para acolhimento, assistência, proteção e acompanhamento da mulher”, diz Machado.
Ao justificar a política de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, o prefeito afirma que “por ser uma questão de gênero, na grande maioria dos casos, o agressor é alguém do sexo masculino, com quem a mulher, contraditoriamente, compartilha sentimentos, sonhos e filhos. O agressor é seu parceiro ou cônjuge atual ou anterior. Num plano de maior abstração, a violência contra as mulheres é resultado de relações de poder construídas ao longo da história pela desigualdade de gênero e consolidadas por uma ideologia de dominação masculina”, explica.
O prefeito apresenta também números da Secretaria de Segurança Pública do Estado, entre os anos de 2017 e 2021(acima). “Foram realizados, também, estudos, pesquisas e estatísticas e, nessa construção, considerou-se os dados da violência contra a mulher residente em Jundiaí, conforme registro da Vigilância Epidemiológica, realizada por meio do VIVA (Violência Interpessoal e Autoprovocada) e Notificação Compulsória, do Departamento da Unidade de Promoção à Saúde. Boletim elaborado pela Vigilância Epidemiológica da UGPS, informa que houve um aumento de 33% das notificações de violências entre os anos de 2015 (154), 2016 (143) e 2017 (193) contra a mulher adulta (20 a 59 anos de idade). Os principais tipos de violência foram: autoprovocada, física, psicológica/moral, sexual entre outras. No entanto, os dados numéricos mostram apenas a magnitude quantitativa do fenômeno, escondendo os demais problemas relacionados à violência, em especial, as consequências para a própria mulher, o agressor e o restante da família. Em geral, encontram-se envolvidos os filhos e outros membros, sobre os quais não se têm estatísticas”.
Segundo o projeto, a prevenção será realizada por meio de implementação de medidas protetivas como políticas públicas, de forma a integrar as áreas de saúde, educação, trabalho, segurança, justiça, assistência social e outras; criação, apoio e realização de campanhas socioeducativas e de conscientização, considerando as diferentes realidades e linguagens e fortalecimento dos projetos já existentes e fomento à criação de novos projetos de prevenção à violência contra a mulher.
O enfrentamento e repressão serão realizados por meio de cooperação entre a Unidade de Gestão de Segurança Municipal/Guarda Municipal e órgãos policiais; sigilo dos procedimentos administrativos e no atendimento clínico ou hospitalar, sempre que solicitado; garantia e proteção dos direitos da mulher em situação de violência e fortalecimento dos instrumentos de proteção dos direitos da mulher em situação de violência. A atenção às vítimas será realizado por acolhimento da vítima de violência em toda a rede pública municipal (assistência social, saúde, segurança, educação, entre outras); proteção e assistência social e de saúde às vítimas diretas e indiretas de violência; reinserção familiar e comunitária das vítimas diretas e indiretas de violência; atenção às necessidades específicas das vítimas, para garantia de seus direitos humanos; ampliação, fortalecimento, integração e articulação dos serviços especializados e instituições de atendimento à mulher em situação de violência, em áreas de difícil acesso e na zona rural.(Foto: Portal da Fundação Getúlio Vargas)
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