No início de novembro, o vereador Antônio Carlos Albino apresentou a moção 686/2024, de apelo ao governador Tarcísio de Freitas, para instalação do Programa Escola Cívico Militar em Jundiaí. A Secretaria Estadual de Educação respondeu que o programa está suspenso por ordem judicial. “Tão logo o projeto seja retomado, a secretaria repassará informações a respeito do programa”, afirma o despacho da pasta do Governo do Estado. Albino retirou a moção.
Na justificativa do pedido, o parlamentar afirma que “as escolas cívico-militares são uma opção adicional no roteiro do ensino público para criar um ambiente com mais segurança e melhor qualidade de ensino”. De acordo com ele, “a adesão é voluntária, de modo que nenhum aluno será obrigado a estudar em uma escola cívico-militar caso não seja seu desejo.
Além do governador, receberam a moção o presidente da Assembleia Legislativa(Alesp), André do Prado e o próprio secretário de Educação do Estado, Renato Feder.
TJ – O programa foi suspenso pelo Tribunal de Justiça(TJ) de São Paulo, em agosto. A decisão, monocrática, foi tomada pelo desembargador Figueiredo Gonçalves. A suspensão será analisada pelo Supremo Tribunal Federal(STF).
A suspensão atende a ação movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo. A entidade alega incoerência na continuidade do programa enquanto o Supremo ainda debate a constitucionalidade da matéria.
O projeto que institui o Programa Escola Cívico-Militar foi aprovado em maio deste ano pela Assembleia Legislativa de São Paulo, e definido como Lei Complementar Estadual, sancionada pelo governador.
Mas, em seguida, o PSOL entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo, acolhida pelo ministro Gilmar Mendes. O argumento do partido é que o programa prevê a substituição gradual de profissionais da educação concursados por militares escolhidos de forma discricionária.
Pelo Programa Escola Cívico-Militar, as unidades educacionais da rede pública que aderirem, tanto estaduais como municipais, vão ser gerenciadas em conjunto pelas Secretarias da Educação e de Segurança Pública.(Com informações da Agência Brasil/Foto: Marcelo Camargo)
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