A Câmara Municipal de Jundiaí recebeu o Projeto de Lei nº 15305/2026, que institui o Estatuto Municipal da População LGBT+. A proposta, protocolada pelos vereadores Mariana Janeiro e Paulo Sergio Martins, visa promover a cidadania, combater a discriminação e assegurar os direitos humanos dessa comunidade no âmbito municipal. O texto já tramita na Casa, mas ainda não há data prevista para ser votada pelo plenário.
A iniciativa estabelece princípios, diretrizes e eixos de atuação para a criação de políticas públicas permanentes voltadas a lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, queers, intersexos, assexuais e demais identidades. Conforme a justificativa anexada pelos parlamentares, o estatuto nasce para enfrentar a violência estrutural, o preconceito e a exclusão social que historicamente invisibilizam esse grupo, garantindo que o poder público atue diretamente na redução de suas vulnerabilidades.
Para alcançar esses objetivos, o projeto prevê ações integradas em áreas essenciais e detalha direitos fundamentais. O texto determina o respeito obrigatório ao nome social em serviços públicos, formulários, prontuários, chamadas e ambientes educacionais do município. Na saúde integral, busca o atendimento humanizado no SUS, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), saúde mental e cuidados específicos, como o acesso a exames preventivos de câncer.
Na educação, as diretrizes focam no combate ao bullying e na contenção da evasão escolar. Já no eixo de trabalho e renda, o estatuto propõe programas de qualificação profissional, incentivo ao empreendedorismo e combate à discriminação em processos seletivos, com atenção especial a pessoas em extrema vulnerabilidade. Por fim, a proposta abrange a assistência social, por meio de acolhimento institucional e apoio psicossocial, e a segurança, com o monitoramento de dados sobre a violência e o desenvolvimento de campanhas permanentes de enfrentamento à LGBTfobia.(Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)
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