Os vereadores de Jundiaí votarão, na próxima terça-feira(21), uma proposta de emenda à Lei Orgânica, três projetos de lei, três projetos de denominação de ruas e quatro moções. Entre os projetos de lei está o de número 13.691/2022, de autoria de Madson Henrique(foto), apresentado há quase um ano. A proposta dele proíbe o vilipêndio(insulto) de dogmas e crenças da fé cristã bem como seus símbolos.
De acordo com a proposta, sátiras, insultos, ridicularização e menosprezo da fé cristã em desfiles de Carnaval, espetáculos, passeatas e marchas de organizações, associações, agremiações civis, partidos políticos e fundações. O texto prevê multa de 5 a 100 mil Unidades Fiscais(UFMs). Caso o projeto for aprovado e sancionado pelo prefeito Luiz Fernando Machado, em caso de descumprimento da lei em evento subsidiado com recursos públicos, a multa terá o valor mínimo de 20 mil UFMs. Cada unidade fiscal tem o valor de R$ 200,76. Além disto, o responsável pelo desrespeito não poderá receber recursos do município por cinco anos. A proposta – que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação – não aponta quem será responsável por avaliar se houve ou não desrespeito à fé cristã.
A pauta:
Votação em segundo turno da proposta de emenda à Lei Orgânica 179/2023, de autoria da Mesa Diretora, que prevê resolução para fixação dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal.
Projeto de lei 13.691/2022, de Madson Henrique, que veda vilipêndio de dogmas e crenças da fé cristã, bem como a seus símbolos.
VEJA OS OUTROS ITENS QUE SERÃO VOTADOS CLICANDO AQUI
Projeto de Lei 13.919/2023, do vereador José Antônio Kachan Júnior, alterando a Lei 5.228/1999, que incluiu no Calendário Municipal de Eventos o “Concurso Miss Pérola Negra da Região”, para prever mudança da nomenclatura e data de realização do evento.
Projeto de lei 13.921/2023, de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado, que cria e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia de Brincar” (primeira segunda-feira de outubro).
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