O vereador Paulo Sérgio Martins apresentou projeto que proíbe contratação em creches, escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino média, de servidor, empregado ou prestador de serviços condenados pela Justiça. Sócios, gestores e administradores também estão incluídos no texto. A proposta – que recebeu o nome de ‘Lei da Ficha Limpa nas Creches e Escolas – aguarda emissão de parecer das comissões internas da Câmara Municipal de Jundiaí.
Se o projeto for aprovado, não poderão ser contratadas pessoas com condenação definitiva ou proferida por órgão colegiado por crime cometido com violência ou grave ameaça, e também por aqueles previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; além de crimes contra o patrimônio; crimes contra a dignidade sexual; crimes hediondos e condenados pela Lei de Drogas.
No primeiro artigo da Lei da Ficha Limpa nas creches e escolas, Martins afirma que “é proibida, em estabelecimentos privados e públicos municipais, a contratação em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, bem como em entidades de acolhimento institucional, de servidor, empregado ou prestador de serviços, ainda que temporário ou eventual, com condenação definitiva ou proferida por órgão colegiado por crime cometido com violência ou grave ameaça. Serão consideradas entidades de acolhimento institucional aquelas que atuam no âmbito da execução do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Já no segundo artigo, Martins afirma que “o servidor público da rede municipal de ensino que vier a ter condenação definitiva ou proferida por órgão colegiado poderá, após o devido processo legal administrativo, receber a pena de demissão com a nota “a bem do serviço público. Não poderá ser membro do Conselho Municipal de Educação condenados em definitivo ou que tiveram sentença proferida.
O parlamentar afirma que “nos últimos anos vem aumentando de forma considerável a incidência de crimes violentos na cidade de Jundiaí. A intensificação da violência torna a segurança de nossas crianças e adolescentes uma preocupação crescente. Muitas vezes, os agressores são justamente aqueles que mais lhes deveriam providenciar proteção e a escola deve ser um ambiente acolhedor e seguro para as crianças e adolescentes. Recentemente houve em São Paulo a divulgação pelas mídias de donas de escolas infantis que torturavam crianças e bebês, amarrando-as nos banheiros. Também sabemos que as crianças e jovens criam laços com os cuidadores e nos casos de condenados pela Lei de Drogas isso pode facilitar a entrada de entorpecentes nas escolas.”
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