O projeto de lei que regulamenta a atividade de guardadores e lavadores autônomos de veículos em Jundiaí, conhecidos popularmente como flanelinhas, deve ser votado na próxima segunda-feira (13). A proposta, de autoria do vereador e delegado Paulo Sergio Martins (PL-14330/2024), estabelece a obrigatoriedade de registro municipal para esses profissionais, alinhando-se às diretrizes da legislação federal. Martins já tentou aprovar propostas similares em 2018 e 2024, sem sucesso. Se o texto for aprovado irá para a sanção – ou não – do Executivo.
A nova proposta determina que o exercício da profissão nas ruas passe a exigir inscrição formal junto à Prefeitura, com a padronização de acessórios de identificação e documentação específica. O descumprimento das novas regras sujeitará os flanelinhas às penalidades do Código Tributário como multas e ao encaminhamento à autoridade policial para apuração de eventuais infrações penais.
De acordo com o autor da matéria, a iniciativa é fundamental para combater a marginalidade e proteger os cidadãos. “Infelizmente essa situação de informalidade contribui para a ocorrência constante de situações em que proprietários de veículos sofrem ameaças, constrangimentos e outros tipos de violência por parte de pessoas que se dizem profissionais, mas que na prática estão agindo à margem da lei”, justificou o parlamentar.
O texto também aponta dados de segurança pública que indicam uma redução de até 40% nos episódios de violência associados à atuação irregular dos flanelinhas com o cadastramento prévio. Além da vertente de segurança, a medida visa corrigir a renúncia fiscal gerada pela ausência de controle sobre os profissionais autônomos.
Confira o restante das propostas que serão votadas na sessão desta terça:
– Veto parcial do Executivo ao projeto de lei 15.002/2025, de autoria do vereador Cristiano Lopes que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e psicológico no ambiente esportivo.
– Projeto de lei complementar 1.192/2026 – do prefeito Gustavo Martinelli, que consolida e revisa a legislação sobre o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí.
– Projeto de resolução 860/2023, do vereador Madson Henrique, alterando o Regimento Interno para modificar requisitos para inclusão, no Calendário Municipal de Eventos, de celebração reconhecida por entidade de classe.
– Projeto de lei 14.330/2024, do vereador Paulo Sérgio Martins, que regula o exercício da atividade de guardador e lavador autônomo de veículos.
– Projeto de lei 14.552/2025, dos vereadores Rodrigo Alvino e Kachan Jr, prevendo diretrizes para a Política Municipal de Saúde Bucal; e cria a Campanha de Conscientização e Intensificação de Ações de Promoção de Saúde Bucal e Prevenção de Doenças Bucais – Abril Grená.
– Projeto de lei 14.739/2025, do vereador Romildo Antônio, que alteraltera a Lei 8.584/2016 que disciplina a publicidade ao ar livre, para regulamentar o uso de “wind banners”.
– Projeto de lei 15.451/2026, do vereador Paulo Sérgio Martins, dispondo sobre a divulgação mensal, no Portal da Transparência do Município, de dados consolidados relativos às ocorrências atendidas pela Guarda Municipal.(Foto: www.sindicatodosguardadoresdeautomoveis)
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