O prefeito Gustavo Martinelli apresentou o primeiro projeto na Câmara Municipal de Jundiaí. A proposta de número 14.586, altera a lei 8.126, de 2013, que trata do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. “A adequação tem como objetivo descentralizar a operacionalização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa(FUMDIPI), com deliberação do Conselho e autorização da Unidade de Gestão Assistência e Desenvolvimento Social (UGADS) e outras Unidades de Gestão, tendo em vista a crescente demanda de solicitação para utilização de recursos para ações nas áreas de cultura, lazer, esportes, etc. Com a aprovação do projeto, haverá mais agilidade na execução das ações que serão realizadas por outras unidades gestoras, o que trará mais benefícios aos idosos atendidos pela Prefeitura”, justifica Martinelli.
O artigo primeiro do projeto afirma que “nos casos em que o COMDIPI aprovar projetos e ações intrínsecos a outras Unidades de Gestão, com autorização da UGADS, poderão ser abertos créditos adicionais suplementares com recursos do Fundo em outros órgãos do Poder Executivo Municipal para execução dos objetivos deliberados pelo conselho”. A gestão contábil do FUMDIPI é de responsabilidade da Unidade de Governo e Finanças(UGGF) que publicará, para prestação de contas, balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis do recebimento e aplicação dos recursos processados.
Mulheres – A Prefeitura de Jundiaí realizou a primeira reunião para a criação do Plano Municipal de Políticas para Mulheres. Durante o encontro, foram debatidas diretrizes essenciais para garantir os direitos das mulheres jundiaienses, promovendo igualdade e prevenindo a violência.
O prefeito Gustavo Martinelli ressaltou o compromisso da atual gestão com a implementação de políticas públicas eficazes para as mulheres. “Nosso governo tem diretrizes bem definidas para atender essa demanda tão importante. Entre as ações que estamos promovendo, está o convênio com o Governo do Estado para ampliar o atendimento da Delegacia da Mulher para 24 horas, a intensificação da Patrulha Guardiã Maria da Penha, além da oferta de cursos profissionalizantes e de qualificação para inserir mais mulheres no mercado de trabalho. Queremos promover a emancipação das famílias assistidas pela Assistência Social e garantir segurança alimentar e nutricional”, pontuou o prefeito.
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