O presidente da Câmara Municipal de Jundiaí, vereador Edicarlos Vieira, mandou arquivar mais uma proposta relacionada à ‘pauta de costumes’: o projeto 14.148/2023, do ex-vereador Douglas Nascimento, que assegura aos pais e responsáveis o direito de proibir a participação dos filhos em atividades pedagógicas de gênero realizadas nas escolas. Segundo o parlamentar, ‘as atividades estão relacionados à identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e assuntos similares”. O arquivamento ocorreu no último dia 2. Edicarlos utilizou o artigo 161 do Regimento Interno do Legislativo que diz: “projetos apresentados e não votados na legislatura anterior, de autoria de vereador não-reeleito, pode ser arquivados por despacho do presidente”.
Se a proposta fosse aprovada e sancionada pelo prefeito, as escolas serão obrigadas a informar aos pais ou responsáveis sobre quaisquer atividades pedagógicas de gênero a serem realizadas; solicitar manifestação expressa dos pais ou responsáveis sobre a participação dos tutelados nas atividades e garantir o cumprimento da vontade dos pais.
Caso a escola desrespeitasse a manifestação dos responsáveis pelas crianças poderão receber advertência por escrito. Em caso de reincidência, uma multa entre R$ 190,27 a R$ 1.902,73 poderá ser aplicada por aluno participante. Se houver mais uma reincidência, as atividades da instituição poderão ser suspensas em até 90 dias. No caso de nova reincidência, a escola terá a licença de funcionamento cassada.
Na Câmara dos Deputados – Na justificativa do projeto, Douglas Medeiros(foto) afirmava que o teor do projeto traz a importância do acompanhamento dos pais no que diz respeito à educação dos filhos. “Originalmente, foi apresentado pelo deputado federal Jeferson Rodrigues, em maio deste ano”, argumenta Douglas. Este projeto foi ‘apensado’ em outro similar.
Em 2020, os ministros do Supremo Tribunal Federal(STF) decidiram pela inconstitucionalidade de uma regra municipal que proibia a utilização de material didático com conteúdo relativo à diversidade de gênero nas escolas. A Lei 1.516/2015 de Nova Gama, no interior de Goiás, foi derrubada por unanimidade.
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