GRUPO DE VEREADORES quer proibir comprovação de vacina

grupo de vereadores

Um grupo de vereadores de Jundiaí terá votado projeto que proíbe a exigência de apresentação de comprovação de vacina contra Covid-19 em quatro situações. Como justificativa, eles citam os direitos constitucionais dos beneficiados pela proposta. O grupo é formado por Adilson Roberto Pereira Júnior, Antônio Carlos Albino, Douglas Medeiros, Enivaldo Ramos de Freitas, Leandro Palmarini, Madson Henrique e Roberto Conde. O projeto deverá ser votado no segundo semestre deste ano.

O grupo de vereadores quer proibir a exigência de comprovante de vacinação nos seguintes casos:

  • Para acesso a locais públicos;
  • Para realização de atendimento médico ou ambulatorial, inclusive para cirurgias eletivas, nos serviços públicos de saúde da cidade;
  • Para servidores, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública direta e indireta, como condição para o desempenho de suas funções;
  • Para ingresso nas escolas públicas, bem como para participação em atividades educacionais, inclusive de ensino superior e ou profissionalizante.

Na justificativa, o grupo de vereadores cita o artigo 6º da Constituição. “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. E não só, a nossa Carta Magna quando faz referências à ordem social no que tange à saúde traz expressamente o seguinte: Artigo 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tal preceito é complementado pela lei que organiza o SUS, lei nº 8.080/90, em seu artigo 2º: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.

Eles prosseguem: “este projeto vai ao encontro à garantia do livre exercício dos direitos sociais e acesso irrestrito aos serviços de saúde de pessoas que ainda não foram vacinadas, que não podem se vacinar por motivos médicos, religiosos ou de crença particular, ou que não pretendem ser vacinadas. O art. 5º da Carta Magna garante que a liberdade individual não pode ser tolhida em razão de uma exigência administrativa, sem lastro constitucional. Portanto, sendo a liberdade individual um direito fundamental, é evidente que a exigência de meios comprobatórios da imunização representa claro cerceamento à liberdade de locomoção, de acesso a direitos sociais e cria subclasses de pessoas, representando um vil meio de segregação social e impedimento do exercício dos direitos do cidadão. Para além disso temos conhecimento da existência de diversos decretos de prefeitos e governadores de outros estados cerceando o acesso a cirurgias eletivas para quem não comprova ter sido vacinado em razão da Covid-19”.

Estudos – O grupo de vereadores afirma que “a própria Organização Mundial da Saúde – OMS não recomenda que a aplicação de vacinas seja obrigatória: a vice-diretora da entidade, Mariângela Simão, fez um pronunciamento no qual diz ser contra medidas autoritárias para a aplicação do medicamento experimental”. Este tema surgiu em outubro de 2020, após publicação nas redes sociais do presidente Jair Bolsonaro. A Agência Lupa, especializada em denunciar fake news, explicou que a afirmação da vice-diretora é verdadeira, mas requer contextualização. “Em entrevista à CNN Brasil, ela de fato disse que a instituição não recomenda a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 em todos os países. A recomendação da instituição, porém, é de que cada país tome sua decisão de acordo com a realidade local – ou seja, a organização não é contrária a essa prática. Ao chamar a vacina de ‘medicamento experimental’, os parlamentares desconsideraram comunicado da Anvisa – órgão ligado ao Governo Federal. No dia 30 de setembro, a agência divulgou que as vacinas aprovadas por ela própria e usadas no país não são experimentais. Na última quinta-feira(20), durante reunião da Anvisa que tratou da liberação da Coronavac para crianças, diretora da agência voltou a falar que as vacinas não são experimentais e que as pessoas não são cobaias.

A justificativa prossegue: “é sabido que já ter sido infectado pelo vírus traz imunidade igual ou maior do que a própria imunização por meio de vacina. É o que diz um estudo publicado na revista científica The Lancet: a chance de uma pessoa que já se infectou pegar de novo o coronavírus é 84% menor se comparada com a de quem nunca foi contaminado pelo vírus. Estudo publicado pela revista científica Nature surpreendeu os pesquisadores, que agora possuem evidências de que surtos repetidos da doença serão raros. Isso porque 11 meses após a infecção com sintomas leves, as amostras de sangue avaliadas ainda apresentavam células imunológicas capazes de fabricar anticorpos. Eis mais um motivo para ser infundada qualquer imposição de obrigatoriedade de exigência de carteira de vacinação comprovando imunização por meio de vacina, haja vista que a imunização da Covid-19 se dá também por meios diversos, como por exemplo os que são naturalmente imunes e o alcance da imunidade de rebanho de determinado tecido social. No Google é possível encontrar dezenas de postagens desmentindo a imunidade de rebanho no caso da Covid-19.

“É importante mencionar que a vacinação de um indivíduo não depende da vacinação de terceiros para ter eficácia, sendo assim quem decide não se vacinar assume o risco sozinho, sem colocar a população vacinada em perigo. Portanto, é incoerente qualquer ato que tente segregar a população com o intuito de combater a pandemia. Isto posto, para vedar o impedimento ao acesso a atendimento médico e/ou ambulatorial, incluso a realização de cirurgias eletivas nos serviços públicos de saúde e nas unidades assistenciais integrantes do Sistema Único de Saúde, em Jundiaí”, dizem os vereadores. Mais um argumento com nenhuma consistência. A Agência Lupa checou, em novembro do ano passado, postagem que afirmava que os que recusaram a vacina não colocariam em risco os vacinados. Porém, segundo a agência, esta afirmação é falsa. “A Sociedade Brasileira de Imunizações (Sbim) explica que, quando uma pessoa completa o esquema de vacinação, ela, geralmente, fica protegida. Mas, nenhuma vacina tem efetividade de 100%. A Sbim traz o seguinte exemplo: “quando se diz que a efetividade vacinal é de 80% significa que há a possibilidade de falha na resposta em 20% das pessoas vacinadas, que ainda podem contrair a doença”.

O grupo de vereadores explica que nenhum de seus integrantes “é contrário a vacinação, porém acredita-se que ao impedir qualquer cidadão de entrar em recintos públicos, de utilizar os serviços ou até mesmo de trabalhar, há uma total desconsideração para com sua autonomia individual e incorrendo numa série de quebras de direitos constitucionais, ademais, a maioria da população deseja, de fato, se vacinar”. Em janeiro deste ano, a Agência Brasil de notícias – ligada ao Governo Federal – publicou matéria sobre estudo que afirma: num período como este, de pandemia, o direito coletivo deve prevalecer sobre o individual. Há várias outras publicações na internet, de órgão especializados, que vão no mesmo sentido.

“Sobre as garantias de acesso de crianças e adolescentes no ambiente escolar, independentemente de comprovação de vacinação contra a Covid-19, esclarece-se que os dispositivos em nada contrariam a Lei nº 17.252, de 17 de março de 2020, aprovada pela Câmara Estadual de São Paulo, que trata da obrigatoriedade de apresentação nas redes públicas e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar, pois o referido diploma legal diz respeito à vacinação inerente às doenças que acometem as crianças, como sarampo e poliomielite, sendo certo que estas vacinas foram desenvolvidas e aperfeiçoadas há décadas e vêm sendo utilizadas sem a verificação de situações que possam justificar a interrupção de sua aplicação bem como seus efeitos adversos. Reitera-se, como já pontuado, que a Covid-19 não é uma doença infantil, as instituições educacionais que estão exigindo comprovante de vacinação para crianças e adolescentes infringem o direito à saúde e à educação desse grupo mais vulnerável. Para finalizar, devemos respeitar que uma pequena parte da população, entretanto, não deseja se vacinar. E assim, como a vontade de se vacinar está sendo respeitada, a escolha por não se vacinar também deveria ser”, conclui o grupo de vereadores.

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