A Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou o projeto de lei 948/2023 proposto pelo Governo de SP que marca, na prática, o dobro do repasse do ICMS Ambiental para cidades que preservarem suas áreas verdes ou que possuem vegetação ainda nativa. Dois dos quatro critérios para o repasse da arrecadação do imposto aos municípios passaram de 0,5% para 1%. Os outros dois foram mantidos em 0,5%, cada. Agora, o PL virá para a sanção do governador Tarcísio de Freitas. Jundiaí, que conta com a Serra do Japi em seu território, passará a receber R$ 10 milhões por ano.
Segundo a Unidade de Gestão de Governo e Finanças (UGGF) “o aumento será aplicado integralmente em programas e projetos prioritários, que possibilitarão a ampliação de serviços públicos”. A Unidade esclarece que os recursos transferidos de ICMS são descontados em 20% para composição do Fundeb, e do saldo serão aplicados pelo menos 25% para Educação e 15% para a Saúde, conforme previsto na Constituição. O restante é aplicado em todas as outras áreas como Segurança, Assistência Social, Esportes, Cultura, através de investimentos ou em serviços à população.
Na Alesp – A PEC relativa à adoção desse instrumento de incentivo aos municípios para a preservação de áreas verdes, proposta pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), havia sido aprovada em dezembro passado. Com a nova regra, o Governo estima que R$ 732 milhões sejam destinados aos municípios anualmente. O montante é 153% maior do que o destinado a cerca de 200 municípios que cumpriram os critérios ao longo de 2021 e 2022.
“O foco é a preservação da floresta e a restauração de áreas. Nós vamos dobrar o ICMS Ambiental direcionado aos municípios que protegem espaços territoriais ou que possuem áreas de vegetação nativa. Regiões, como o Vale do Ribeira, por exemplo, serão bastante beneficiadas”, explica o subsecretário de Meio Ambiente da Semil, Jônatas Trindade.(Foto: TVTEC)
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