O responsável pela Unidade de Gestão de Negócios Jurídicos e Cidadania da Prefeitura de Jundiaí, Fernando de Souza, divulgou hoje(12), através da Imprensa Oficial(IO) que já estão sendo realizados estudos para atender recomendação do Ministério Público(MP) referente ao concurso público para contratar 10 guardas municipais. O edital limita idade máxima dos participantes em 35 anos. Para o MP, a exigência viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia, já que exclui, antecipadamente, candidatos com aptidão física e mental para desempenhar as atribuições do cargo público. No texto da IO, Souza explica que foi aberto um processo administrativo e, além disto, terá de ser apresentado um projeto de lei alterando a Lei Municipal nº 7.827, de 2012 (Plano de Cargos, Salários e Vencimentos), para excluir o requisito. Isto deverá ser feito em até 30 dias a partir do recebimento da orientação do Ministério Público. As inscrições para o concurso foram abertas no último dia 28. A promotora Bianca Reis D’Ávila Luchesi Farias emitiu a recomendação no dia 5 deste mês. Independentemente da idade máxima, os interessados têm até o próximo dia 27 para se inscrever.
Sobre o concurso – Duas das 10 vagas – que serão preenchidas imediatamente – são destinadas a candidatos negros. Também há uma para pessoa portadora de deficiência. Os interessados devem se inscrever pelo site da banca examinadora, a Fundação Vunesp, ao custo de R$ 57.
Segundo o edital do concurso, para se inscrever, o candidato precisa seguir estes requisitos:
- Ensino Médio completo;
- Carteira Nacional de Habilitação nas categorias ‘A’ e ‘B’;
- Ter no mínimo 18 anos de idade completos até a data da posse;
- Ter estatura mínima descalço e descoberto de 1,65m para masculino e 1,60m para feminino, conforme Lei nº 9.733/2022;
- Ter participado e ser considerado apto no Curso de Formação de Guardas Municipais de Jundiaí nos termos do regulamento vigente, conforme o Decreto nº 24.439/2013.
Atualmente, o salário do aprovado no concurso Guarda de Jundiaí é de R$ 5.354,47. A composição de:
- Salário Base de R$ 4.118,82 + Risco de Vida 30% do salário base de R$ 1.235,65.
Além do valor acima, os aprovados receberão os seguintes benefícios:
- a) Auxílio Alimentação no valor de R$ 912, observando-se o Art. 3º, § III, da Lei nº 6.675 de 27 de abril de 2006;
- b) Auxílio Transporte no valor de R$ 440, conforme a Seção IX da Lei Complementar nº 499 de 22 de dezembro de 2010.
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