O vereador Edicarlos Vieira apresentou o projeto 14.784/2025, que autoriza a Prefeitura de Jundiaí a celebrar contratos de cessão onerosa do direito de nomear eventos e imóveis públicos municipais, operação conhecida como ‘Naming Rights’. Se aprovado e sancionado pelo prefeito Gustavo Martinelli, o Poder Público poderá fechar contratos com empresas interessadas em pagar para ter o nome associado a um local ou evento. Um caso de ‘Naming Rights’ é o Allianz Parque, a arena do Palmeiras, em São Paulo. A seguradora alemã Allianz comprou os direitos de nomear o estádio, que antes era conhecido como Parque Antarctica. As comissões de Justiça e Redação e de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana deram parecerrd favoráveis à proposta, assim como a Procuradoria Jurídica da Câmara.
O texto de Edicarlos afirma que a iniciativa privada poderá dar nome aos prédios públicos e eventos que desempenhem atividades voltadas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento. A celebração de contratos dependerá de licitação e a contrapartida financeira poderá ser paga anual ou mensalmente. As empresas interessadas deverão estar em dia com as legislações federal, estadual e municipal.
Na justificativa, o parlamentar explica que a aprovação da proposta permitirá a captação de recursos financeiros privados para custeio e manutenção de bens, serviços, eventos e programas públicos. “O ‘Naming Rights’ tem sido amplamente utilizado por entes públicos em diversas esferas da federação como alternativa eficiente de financiamento e valorização de equipamentos públicos, notadamente em áreas como cultura, esporte, mobilidade urbana e lazer. É uma prática moderna e transparente de gestão, que possibilita à Administração ampliar a arrecadação sem aumento de carga tributária, envolver a
iniciativa privada na conservação e expansão de bens públicos, estimular a revitalização de
espaços e eventos municipais e valorizar o patrimônio público com patrocínio qualificado e
responsável”, diz ele.
O projeto, conforme Edicarlos destaca, não implicará em privatização ou alienação de imóveis. A cessão é exclusivamente do direito de nomear, mediante contrapartida previamente definida e supervisionada pela Prefeitura. Esta iniciativa se alinha às diretrizes de inovação e responsabilidade fiscal que Jundiaí vem adotando, conferindo maior sustentabilidade às políticas públicas e promovendo a sinergia entre o poder público e a iniciativa privada”, conclui ele.(Foto: ChatGPT)
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