O Tribunal de Justiça(TJ/foto) de São Paulo intimou a Prefeitura de Várzea Paulista a não mais conceder o auxílio alimentação e a cesta básica a seus servidores municipais inativos. A ação foi aberta pelo Ministério Público do Estado. Os promotores afirmam que os benefícios ferem a Constituição. O pedido de suspensão ocorreu em abril deste ano.
A decisão da Justiça se manteve por força da Súmula Vinculante nº 55 do STF (Supremo Tribunal Federal) e, com a intimação recebida, a administração municipal precisa cumpri-la. A partir do próximo pagamento, no último dia útil deste mês, os benefícios deixam de ser concedidos aos servidores inativos.
A Justiça tem determinado, recentemente, que diversas cidades parem de conceder os benefícios aos servidores inativos e seguiu o mesmo critério para revogá-los em Várzea Paulista.
A gestora municipal de Gestão Pública da cidade, Aline Caetano, reforça que a Prefeitura tentou manter os benefícios desde o começo do processo judicial, mas o entendimento da Justiça prevaleceu.
Revisão – O Plano Diretor de Desenvolvimento, Uso e Ocupação do Solo de Várzea Paulista está passando por revisão. Como parte do processo, os gestores da Unidade Gestora de Obras, Josué Santana e Frederick Merten, convidou entidades, representantes comerciais e engenheiros para apresentação e discussão do Plano. Agora, deverão ser agendadas audiências públicas.
Segundo o site da Prefeitura, “os princípios que regem a revisão do Plano Diretor são sustentabilidade, solidariedade, função social da cidade, função social da propriedade, acessibilidade e gestão participativa”.
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