Em fevereiro deste ano, foi apresentado na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 1073/2020, de autoria do então deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que propõe a alteração do Capítulo XI do Código Florestal, Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. A propositura tem como objetivo embargar as áreas afetadas por degradação criminosa para a regeneração do local atingido. A medida é uma tentativa de reduzir a devastação do meio ambiente, inclusive incêndios criminosos, para outros fins que não sejam a preservação ambiental. Haddad não conseguiu a reeleição em 2018. Porém, permaneceu na Câmara dos Deputados até abril deste ano, como suplente.
Diante do aumento das queimadas no País, muitas delas ilegais, alguns parlamentares, entre eles Enrico Misasi, líder da bancada do PV-SP, estão pedindo urgência na apreciação e votação da matéria. “O tema é de relevância e urgência por conta das notícias diárias sobre a devastação provocada pelo fogo em inúmeras regiões do país e que ameaçam diferentes biomas”, explica o autor do projeto, Miguel Haddad.
De acordo com a nova redação o descumprimento total ou parcial do embargo pode acarretar multa de R$ 10 mil a R$ 5 milhões,suspensão da atividade que originou a infração, cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento de atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização.
Serra do Japi – No final do ano passado, uma proposta de Haddad para proteção da serra ganhou destaque nacional. O projeto apresentado enquanto ainda era deputado federal pelo PSDB prevê a criação de um cinturão protetor em torno da área tombada da Serra do Japi nas cidades de Cabreúva, Cajamar e Pirapora do Bom Jesus, a exemplo do que acontece em Jundiaí desde 2004, quando Miguel – então prefeito – implantou a Lei Municipal 417.
Miguel queria a uniformização da legislação ambiental para garantir a preservação de toda a serra a partir do entorno da área tombada, que também é vítima de incêndios criminosos e caçadores, por exemplo.
Desde 2004, com a sanção da Lei 417 em Jundiaí, a área de proteção no entorno do tombamento da serra passou a ser de 100 quilômetros quadrados. Ainda houve a criação de um conselho gestor permanente para a fiscalização do patrimônio natural e a implantação da vigilância 24 horas da Guarda Municipal na área tombada.
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