O Tribunal de Justiça do Estado derrubou lei aprovada em abril do ano passado que criou programa para informatizar os dados de vacinação de quem procura as Unidades Básicas de Saúde de Jundiaí. A iniciativa foi do vereador Arnaldo Ferreira de Moraes.
O objetivo da lei era evitar problemas como a perda ou deterioração das cadernetas de vacinação. O autor queria que os dados de quem tomasse vacina fossem inseridos em computadores. Desta forma, alegou Arnaldo, “confusões também seriam evitadas”. Segundo ele, como dar a mesma vacina duas vezes para uma mesma pessoa.
O prefeito Luiz Fernando Machado entrou com pedido de inconstitucionalidade da lei argumentando que a iniciativa cabe somente ao prefeito e que a aprovação ofende o princípio da separação dos poderes.
A Procuradoria Jurídica da Câmara já havia, antes da votação, dado um parecer de que a proposta era inconstitucional.
O então presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Marcelo Gastaldo – que também era o presidente da Câmara – deu parecer contrário ao projeto de Arnaldo. (Foto: lily-bebedinhos)
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