A Prefeitura de Jundiaí entrou com ação na Justiça contra a Intrader Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. De acordo com nota do Executivo, a medida foi tomada por que a empresa retomou as obras irregularmente, derrubou um galpão, não atendendo às notificações de embargo. O Executivo quer impedir novas intervenções no imóvel que é considerado relevante do ponto de vista histórico e cultural. A Intrader já foi multada em Valor total de R$ 1.668 milhão. O Jundiaí Agora enviou solicitação de informações para a Intrader e não obteve retorno. A Prefeitura também citou o supermercado Giga, que responde a um processo administrativo. O único contato conseguido com o Giga foi um número de Whatsapp. Ninguém deu retorno.
No imóvel, segundo o Executivo, o Cadastro Fiscal Mobiliário indica que há registro de licenciamento para funcionamento, naquele prédio, de empresas de material de construção diversos e acessórios para construção e de uma lanchonete. Há pedido, em análise, de regularização de atividades de comércio varejista de peças e acessórios para veículos, pneus, manutenção e reparação elétrica de veículos, alinhamento e balanceamento de veículos motores, e também de um comércio varejista de doces, bebidas e lojas variadas. O Giga é citado pela Prefeitura neste ponto. A empresa tem procedimento administrativo ainda em trâmite. Ou seja: somente a empresa de material de construção e a lanchonete estão autorizadas a funcionar. Além delas, as outras empresas que estão funcionando são irregulares. Teriam de aguardar a análise do Município para abrir as portas.
A fiscalização e ações para proteger o antigo prédio da Cica envolvem várias unidades de gestão e departamentos: Planejamento Urbano e Meio Ambiente(Departamento de Licenciamento de Obras e Instalações); Unidade de Gestão de Cultura(Departamento de Patrimônio Histórico); Unidade de Gestão de Governo e Finanças(Departamento de Receita Tributária) e Unidade de Gestão de Negócios Jurídico e Cidadania. Na Prefeitura, o processo tem o número 29.147-8/2017 e trata da regularização da demolição parcial de galpões para transformação de galpões comerciais e centro de distribuição de alimentos. Este processo foi protocolado em nome de Cica Jundiaí – Fundo de Investimento Imobiliário, administrado pela Intrader(fotos acima: Imprensa Oficial do Município de Jundiaí de 6 de setembro de 2019). O projeto não foi aprovado pelo Município e retomada mesmo assim. As multas que quase chegam a R$ 2 milhões não foram pagas ainda.
No início do mês passado, o Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural(Compac) retomou a discussão junto com os representantes do fundo de investimento imobiliário. A intenção era regularizar a situação. De acordo com a nota divulgada pela Prefeitura, “o contato por parte do Compac era constante, desde o embargo, devido à periodicidade bimestral com que o órgão deve reportar resposta ao Ministério Público”.
Por outro lado, a Intrader informou ao Compac que estaria em processo de finalização de um novo projeto de construção levando em consideração os apontamentos do Conselho. Foi estabelecido como prazo de entrega um período com tempo hábil para que os integrantes do Conselho o analisassem, antes da reunião ordinária, programada para 1 de outubro, que não foi realizada.
O imóvel integra o Inventário de Proteção do Patrimônio Artístico e Cultural (IPPAC), estando em estudo seu processo de tombamento. É um exemplar dos grandes galpões industriais da década de 1940, com diversas instalações de estruturas de tesouras de madeira, em projeto arquitetônico assinado por Vasco Antônio Venchiarutti, cujo centenário de nascimento será comemorado no ano que vem.
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