O vereador Paulo Sérgio Martins(PSDB) irá apresentar projeto que trata de multas e sanções administrativas para quem invadir propriedade pública ou privada em Jundiaí. O primeiro artigo proíbe as invasões, esbulho e turbação de imóveis. Esbulho é o ato de privar o legítimo dono da posse. Turbação é a interferência indevida que impeça ou dificulte o exercício da posse. A multa base, caso o projeto seja aprovado, será de R$ 10 mil.
“A proposta busca garantir a segurança jurídica dos legítimos possuidores, assegurando o direito constitucional à propriedade e prevenindo conflitos fundiários que possam comprometer a ordem pública. A invasão de imóveis, além de configurar ilícito penal e civil, acarreta impactos negativos ao ordenamento urbano e à segurança da população. Muitas dessas ocupações resultam em degradação ambiental, riscos estruturais, sobrecarga nos serviços públicos e até em disputas violentas, o que reforça a necessidade de medidas administrativas que coíbam tais práticas de forma eficaz e preventiva”, afirma Martins, que é delegado.
As multas serão aplicadas individualmente a cada infrator, independentemente do número total de envolvidos, “para desencorajar ações ilegais”, afirma Martins. A proposta prevê agravantes que aumentarão o valor da multa: será aplicada uma multa de R$ 25 mil quando a invasão ocorrer em locais que apresentem perigo à vida ou ao meio ambiente, incluindo áreas de deslizamento, margens de rios ou unidades de conservação ambiental. Depredação do patrimônio público ou privado: multa de R$ 50 mil. Uso de violência ou grave ameaça: R$ 100 mil.
Se houver reincidência, o valor da multa será dobrado em relação à penalidade anterior. No caso de as invasões serem cometidas por menores de idade, a responsabilidade pelo pagamento da multa recairá sobre seus pais ou responsáveis legais. A aplicação da multa será realizada mediante processo administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Boletim de ocorrência deverá ser registrado na Polícia Civil.
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