O Programa Emprega Mais Jundiaí deve acabar o mais rápido possível. Esta é a vontade do Poder Executivo. O prefeito Luiz Fernando Machado enviou um projeto de lei extinguindo a lei que criou o projeto que, resumindo, é inviável para o município que não tem estrutura para fiscalizá-lo.
Na justificativa que Machado encaminhou para a Câmara, cuja proposta será votada nesta terça-feira(2), a história é bem diferente. “Pretendemos a revogação da lei que criou o Emprega Mais Jundiaí diante da inexequibilidade prática da operacionalização dos benefícios fiscais nela previsto para indústria, prestação de serviços, centros de distribuição, condomínios industriais e unidades de logística que se instalarem na cidade.
Ele explica que os interessados precisariam apresentar os seguintes números:
1 – Receita bruta anual igual ou superior a R$ 16 milhões;
2 – Investimento igual ou superior a R$ 2 milhões; e
3 – Geração mínima de empregos diretos nas seguintes quantidades:
a – 100 empregos diretos para as indústrias;
b – empregos diretos para as prestadoras de serviços, os centros de distribuição, os condomínios industriais e as unidades de logística.
Os benefícios são os seguintes: retorno de até 35% do ICMS do valor ampliado na receita municipal por conta do faturamento da empresa decorrente dos investimentos de instalação ou ampliação; redução de ISS no limite de 2%; isenção de impostos como IPTU, ITBI e taxas municipais ligadas à construção.
Segundo o texto assinado pelo prefeito, não é possível medir, por exemplo, os requisitos para concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços. A Prefeitura também não tem com saber se a receita dos beneficiados atingiria R$ 16 milhões já que ao se instalarem, contam apenas com projeções de ganhos. O número de vagas de emprego também é questionado por Luiz Fernando.
A justificativa afirma também que incentivos fiscais servem para minimizar os efeitos de crises econômicas e dar impulso na geração de trabalho e empregos, criando competitividade regional, atraindo negócios.
“Em análise detida do Programa Emprega Mais Jundiaí concluiu-se, no entanto, que a concessão de benefícios fiscais fundamentada em um projeto futuro de investimento pode ser prejudicial à municipalidade e à empresa requerente”, conclui ele.
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