Na sessão da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira(3), os vereadores votarão uma proposta de emenda à Lei Orgânica, sete projetos de lei e dois projetos de denominação. O prefeito Luiz Fernando Luiz Machado terá analisado três itens. Um deles, o de número 14.418/2024, é o mais importante da sessão: a alteração da Lei 5.894/2002, que criou o Instituto de Previdência do Município(Iprejun), para mudar as alíquotas do plano de amortização de déficit atuarial.
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Na justificativa, Machado afirma que a alteração é necessária “diante do resultado obtido no relatório de avaliação atuarial do Iprejun, que teve por base a data de 31 de dezembro do ano passado, concluindo pela existência de aumento do déficit atuarial no total de R$ 560.163.467,45”. As alíquotas previstas na proposta, de acordo com o prefeito, “são as indicadas nos cálculos constantes do relatório de avaliação atuarial”.
A pauta da sessão:
- Votação em primeiro turno da proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Douglas Medeiros, que estabelece a parentalidade positiva e o direito de brincar como princípios de proteção à Primeira Infância.
- Projeto de Lei 14.105/2023, do vereador Paulo Sérgio Martins, instituindo a Política Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar Não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência.
- Projeto de Lei 14.183/2023, do vereador Val Freitas, que altera a Lei 4.522/1995, que prevê disponibilização de cadeiras de rodas nos locais que especifica, para incluir edifícios e condomínios residenciais.
- Projeto de Lei 14.393/2024, de Paulo Sérgio Martins, que prevê afixação de cartaz informativo, em drogarias e farmácias, com advertência quanto aos riscos da automedicação e de medicamentos ao alcance de crianças.
- Projeto de Lei 14.409/2024, do vereador Cristiano Lopes, autorizando os empreendedores licenciados como food trucks a instalarem placas, nos locais de operação, indicativa de que a vaga é utilizada para atividade de fomento ao comércio local no horário estabelecido.
- Projeto de Lei 14.418/2024, do prefeito, alterando a Lei 5.894/2002, que criou o Instituto de Previdência do Município(Iprejun) para mudar as alíquotas do plano de amortização de déficit atuarial.
- Projeto de Lei 14.442/2024, do vereador Faouaz Taha, alterando a Lei 10104/2024, que instituiu o Plano de Arborização Urbana, para prever a preservação de abelhas solitárias em troncos removidos ou de árvores a serem podadas.
- Projeto de Lei 14.450/2024, do vereador Antônio Carlos Albino, que institui o Programa Ludicidadania, de promoção dos valores de cidadania, viver saudável e cultura de paz.
- Projeto de lei 14.440/2024, do prefeito, que denomina “Clínica da Família Armando Luiz de Lucca” o equipamento público localizado na Rua Dr. Antenor Soares Gandra (Ponte São João).
- Projeto de Lei 14.441/2024, do prefeito, denominando “Prefeito Ary Fossen” o Pronto Atendimento Ponte São João, localizado na Avenida Luiz Zorzetti.
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