Aposentados e pensionistas de Campo Limpo que preenchem os requisitos necessários já podem pedir a isenção do IPTU 2024. A documentação pode ser entregue até o dia 20 de dezembro deste ano. Para aqueles que receberam a isenção em 2023, a renovação é automática. Já aqueles que querem ter este benefício pela primeira vez, é preciso levar os documentos necessários(abaixo) à Prefeitura, no setor de IPTU, das 11 horas às 15h30.
As exigências legais para isenção são as seguintes:
1 – Terreno não pode ultrapassar 500 m2.
2 – Área predial exclusivamente de uso residencial de até 180 m²
3 – Possuir somente um imóvel e residir nele.
4 – Receber renda previdenciária de até 55%¨do valor máximo pago pelo INSS. (para o exercício atual não ter renda superior a R$ 4.129,12).
5 – Não exercer atividade remunerada ou possuir outra fonte de renda.
Os documentos necessários para pedir a isenção do IPTU do próximo ano:
1 – Xerox da Declaração do Imposto de Renda do exercício atual (completa)
2 – Xerox da Matrícula Atualizada do Imóvel, ou outro documento que comprove a propriedade em nome do beneficiário, ( no caso de contrato de compra e venda, as assinaturas do contrato devem estar com firma reconhecida. (todas as folhas).
3 – Xerox da certidão de casamento, ou nascimento, ou óbito.
4- Xerox do comprovante de endereço em nome do beneficiário, (ÁGUA/LUZ/TELEFONE ATUALIZADO).
5 – Xerox do CPF e RG do beneficiário e do cônjuge.
6 – Para o caso de imóveis que são objeto de partilha e que ainda não possuem registro, apresentar cópia da partilha de bens.
7 – Xerox do comprovante do benefício do INSS ( ATUALIZADO) que conste o número do benefício e a renda.
8 – Apresentação da carteira de trabalho.
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