O prefeito de Jundiaí, Gustavo Martinelli, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 15266/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. O documento é a peça fundamental que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), prevendo uma Receita Corrente Líquida (RCL) estimada em R$ 3,9 bilhões para o período. Embora o protocolo tenha ocorrido em abril, a matéria ainda não possui data para ser votada.
A proposta detalha o planejamento financeiro para todas as secretarias e órgãos da administração direta e indireta. Entre as prioridades listadas, destacam-se a manutenção de serviços essenciais, a expansão da rede de iluminação pública com a meta de 200 novas luminárias e a pavimentação de 135,5 mil metros quadrados de vias urbanas e rurais.
Na área social e infraestrutura, o texto prevê a continuidade de projetos como o “Avança Jundiaí”, financiado por organismos internacionais, e ações de segurança alimentar por meio do Cartão +Alimentação. A Educação também aparece como eixo central, com foco no gerenciamento de mais de 4.200 vagas para educação infantil e no aprimoramento da infraestrutura escolar através do programa Escola da Gente.
Gestão Fiscal e Pessoal – O projeto estabelece que as despesas totais com pessoal devem ser mantidas em 42,71% da RCL, patamar abaixo do limite prudencial de 51,30% definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo municipal também reserva o montante mínimo de R$ 10 milhões para a “Reserva de Contingência”, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos.
Após a aprovação da LDO 2027, o Executivo terá subsídios para consolidar a lei orçamentária final, que deve ser entregue ao Legislativo até o fim do segundo semestre.
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