A promotora Claudia Eda Büssem, do Ministério Público Eleitoral(MPE), pediu hoje(21), a impugnação de registro de candidatura de Gustavo Martinelli(União Brasil) à Prefeitura de Jundiaí. Segundo Claudia, os motivos para o pedido da impugnação são: rejeição de contas; irregularidade insanável, por ato doloso de improbidade administrativa; decisão definitiva exarada por órgão competente e ausência de suspensão da decisão de rejeição de contas pelo Poder Judiciário. A informação foi confirmada pela pela assessoria de comunicação do Ministério Público do Estado. O pedido será analisado pelo juiz responsável da 281ª Zona Eleitoral de Jundiaí. Martinelli afirmou que continua na disputa eleitoral e está sendo vítima de ataques e perseguições novamente(veja abaixo).
Na ação de impugnação, a promotora afirma que o União Brasil encaminhou o pedido de registro da candidatura, protocolado sob o número 0600201-04.2024.6.26.0281. “Contudo, resta impossível o deferimento do registro de candidatura do impugnado, tendo em vista que ele se enquadra na hipótese de inelegível já que os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão”
Em 2018, quando era presidente Câmara de Vereadores do Município de Jundiaí, Martinelli teve
as contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em decisão definitiva, conforme afirma a promotora. “Destacam-se as seguintes irregularidades insanáveis que configuram
atos dolosos de improbidade administrativa, com relação a um procurador jurídico da Câmara que, embora não tivesse ocupado o cargo em comissão de Procurador Geral, recebeu, naquele ano, horas
extras de forma frequente (quantia média mensal de R$ 9 mil) no total de R$ 101.867,0311, caracterizando nítida complementação salarial. A prática descaracterizou a natureza indenizatória e excepcional das horas extras, cujos pagamentos assumiram o caráter remuneratório. Deste modo, tal valor passou a integrar os vencimentos do aludido servidor, os quais, por via de consequência, extrapolaram, em R$ 24.020,77, o teto constitucional dimensionado para a categoria profissional dele”. O Tribunal de Contas condenou Martinelli a restituir os R$ 24.020,77 em 30 dias.
Nota – Martinelli, diante do pedido de impugnação do MPE, divulgou a seguinte nota: Em resposta às recentes alegações sobre a inclusão do meu nome na lista de contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), na época em que foi Presidente da Câmara Municipal, esclarecemos os seguintes pontos:
Trata-se de um valor recebido pelo Procurador Jurídico, funcionário de carreira da Câmara Municipal, de 24 mil reais a mais no ano, em função de horas extras trabalhadas. Embora o valor das horas extras, somado ao salário do procurador, tenha ultrapassado o teto constitucional estabelecido pelo salário do prefeito, o procurador voluntariamente devolveu esses valores aos cofres públicos, com juros e correção, mesmo tendo o total direito de receber este valor de 24 mil reais a mais no ano. Dessa forma, não houve dolo, improbidade administrativa ou prejuízo ao erário, o que garante que Gustavo Martinelli siga na disputa eleitoral.
O Procurador Jurídico já notificou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o equívoco de incluir o nome na lista de contas rejeitadas, uma vez que o fato de constar o nome na lista não indica que houve qualquer prejuízo aos cofres públicos, ato doloso ou improbidade administrativa. Sempre demonstrei total preocupação com as contas públicas. Durante seu mandato como vereador e Presidente da Câmara, economizou mais de 21 milhões de reais, que foram utilizados pelo atual prefeito Luiz Fernando para pagar o 13o salário dos funcionários do Hospital São Vicente, além de comprar veículos para o hospital com estes mesmos recursos.
Reitero meu compromisso com a ética, a transparência e a responsabilidade na gestão pública. Continuamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, sempre pautados pela ética, transparência e respeito com o dinheiro público.
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