O vereador Val Freitas protocolou o projeto 13.797/2022 que altera lei que prevê cuidados higiênicos em bares, restaurantes e outros comércios de alimentos para consumo imediato. A proposta prevê que os funcionários da cozinha e do serviço de mesa passem a usar máscaras de proteção facial.
“A proposta tem o objetivo de garantir o asseio dos ambientes em que se preparam e servem refeições, minimizando o risco de contágio por moléstias infecciosas, visto que diversas delas são transmitidas por vírus ou bactérias que estão presentes na saliva e secreções nasais, que são expelidas enquanto as pessoas falam, tossem ou espirram, ficando suspensas no ar, caindo nos alimento. O uso de máscaras pelos funcionários que preparam as refeições e pelos que as servem nas mesas minimizará este risco, reduzindo as chances de contágio de doenças infecciosas, prevenindo assim surtos e epidemias”, afirma o parlamentar.
Bancos – Val apresentou outro projeto, o 13.846/2022, que altera lei que trata dos serviços bancários para prever multa no caso de descumprimento do tempo de espera considerado razoável. Com a proposta do vereador, a lei passará a contar com as penalidades para as infrações: advertência e na reincidência, multa no valor de 10 Unidades Fiscais do Município(UFMs), a ser aplicada em cada ocorrência. Neste ano, cada UFM tem o valor de R$ 200,76.
“Muitos bancos não cumprem o disposto na legislação municipal no que diz respeito ao tempo de atendimento ao público, cuja espera deve ser razoável. A perda de tempo que ocorre nas agências traz impactos negativos para a população. Desta forma, o presente projeto de lei insere sanção, com objetivo educativo, na legislação”, afirma Val.
Os dois projetos estão aptos para serem votados, o que deverá acontecer no início do próximo ano.
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