O prefeito Luiz Fernando Machado vetou totalmente o projeto de lei 13933/2023, do vereador Madson Henrique, que prevê fornecimento gratuito de máscaras nos estabelecimentos da rede municipal de saúde em que haja exigência de uso para entrar. Além de afirmar que a proposta interfere em área de atuação da Prefeitura, Machado alega que “de acordo com o apurado pela Unidade de Gestão de Governo e Finanças, o teor do projeto não permite concluir se, caso vire lei, resultará em criação ou expansão dos gastos públicos. Por esta razão não é possível atestar a viabilidade orçamentária e financeira da proposta”. O prefeito também votou parcialmente o projeto 13.710, de José Antônio Kachan Júnior, que veda discriminação à criança, adolescente e adulto com deficiência na rede de ensino. Ainda não há data para votação dos dois vetos.
Sobre a distribuição de máscaras Madson afirma que “a obrigatoriedade do uso das máscaras é exigida em equipamentos de saúde e a sua utilização como proteção facial segue vigente em virtude da necessidade de manter hábitos preventivos. O fornecimento de máscaras deve ser responsabilidade dos estabelecimentos uma vez que a máscara é um item de proteção individual, e sua utilização recomendada em ambientes de atendimento prestado às pessoas imunodeprimidas”
O projeto, de acordo com o parlamentar, também pretende “dar rapidez aos atendimentos, onde muitos pacientes entram as unidades básicas de saúde sem máscara – por esquecimento ou desconhecimento dos protocolos. Com a distribuição, o fluxo de atendimento não será interrompido e não haverá constrangimentos”.
Mais um veto – Machado também vetou o projeto do vereador Daniel Lemos, aprovado no dia 11 de abril, que cria o Programa de Incentivo a Empregabilidade e Feira de Profissões. O parlamentar pretendia que o programa e a feira acontecerão anualmente, sempre na terceira semana de setembro. Seriam realizadas – através da sociedade civil – palestras, workshops, mutirões de vagas de emprego e distribuição de folhetos educativos. O prefeito alega que o projeto invade as responsabilidades do Executivo.
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