A Câmara Municipal de Jundiaí realizará no próximo dia 5, às 18 horas, audiência pública para discutir o projeto 14.777/2025, de autoria do vereador Henrique Parra Parra Filho. A proposta altera o Plano Diretor para classificar como Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPAM-Urbano) a área localizada à Rua Emílio Antonon, 1000, no Bairro Chácara Aeroporto, onde fica a sede da ONG Mata Ciliar. Se este projeto for aprovado e sancionado pelo prefeito Gustavo Martinelli, a área atualmente classificada como Zona de Uso Industral(ZUI) passará a ser Zona Especial de Proteção Ambiental(ZEPAMUrbano).
“A mudança é necessária devido à incoerência existente no cadastro fiscal imobiliário, que classifica o mesmo imóvel de maneira distinta em diferentes pontos, ignorando o fato de que há mais de 30 anos essa área é utilizada exclusivamente para atividades de conservação ambiental e recuperação da fauna e flora. A área é de propriedade do Centro Paula Souza e abriga as atividades da Associação Mata Ciliar. Esta instituição desempenha papel fundamental na conservação ambiental, atuando na reabilitação e reintrodução de espécies da fauna silvestre, bem como na recomposição de áreas de preservação permanente e reserva legal. Além disso, a área fica perto ao Território de Gestão da Serra do Japi, um dos mais importantes patrimônios naturais do Estado de São Paulo”, argumenta o parlamentar.
Desde 2021, a Mata Ciliar e a VOA-SP, concessionária que administra o aeroporto local, brigam judicialmente. A VOA moveu ação de reintegração de posse contra a ONG, alegando que uma parte do terreno de três hectares, ocupada pela instituição, pertence à área do aeroporto. A associação alega que ocupa a área há mais de 25 anos e que a remoção de sua estrutura comprometeria o trabalho de reabilitação de mais de 1.500 animais silvestres que estão no local.
De acordo com o projeto, “a reclassificação dessa área como ZEPAM deve ser vista como uma prioridade estratégica para o município e para o Estado. A região abriga instituições de renome que, ao longo de décadas, vêm prestando serviços essenciais à população e contribuindo para o desenvolvimento sustentável. A venda ou a destinação inadequada dessa área representaria um retrocesso na valorização da educação, da ciência e da conservação ambiental. Além disso, comprometeria compromissos assumidos pelo estado em relação à agenda ambiental e educacional, contrariando os princípios de desenvolvimento sustentável e proteção do patrimônio público. Jundiaí não pode permitir que essa área, de valor inestimável para a sociedade, seja destinada a usos incompatíveis com sua vocação ambiental e educacional”.
Mais – Ainda neste mês ocorrerão as seguintes audiências públicas:
– Dia 3, 18 horas, projeto de lei 14.990/2025, do prefeito, que trata do Orçamento Público para 2026.
– Dia 6, 18 horas, projeto de lei 14.742/2025, do vereador Adriano Santana dos Santos, que cria a Política Municipal de Enfrentamento ao Capacitismo.
– Dia 13, 18 horas, projeto de lei 14.927/2025, do vereador José Carlos Ferreira Dias, que declara o sorvete italiano produzido em Jundiaí como patrimônio cultural imaterial da cidade.
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