Os vereadores apresentaram, de forma conjunta, o projeto 15005/2025, que cria a Política municipal de Acolhimento, Cidadania e Integração para Migrantes, além do selo ‘Jundiaí Cidade Acolhedora’. A proposta – que ainda não tem data para ser votada – pode ser considerada uma resposta ao episódio envolvendo João Bottcher, apoiador do Movimento Brasil Livre(MBL), que no dia 23 do mês passado usou a Tribuna Livre para defender projeto que tramita na Câmara de Joinville(SC), pedindo a criação de centro de controle de migração naquela cidade. João tentou convencer os parlamentares de Jundiaí, muitos deles migrantes também, e causou a indignação deles.
O projeto coletivo quer promover os direitos e a integração social, econômica, política e cultural de migrantes internacionais e nacionais (interestaduais e intermunicipais) residentes em Jundiaí. Os princípios e objetivos da futura política municipal serão:
– Universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
– Repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação;
– Igualdade de tratamento e de oportunidades em relação aos demais moradores no acesso a serviços, programas e políticas públicas;
– Promoção da inclusão social, laboral e produtiva;
– Respeito à diversidade e fomento à interculturalidade.
– Acesso Unificado à Informação, com orientação sobre: cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS);
– Matrícula na rede municipal de ensino (EMEB);
– Inscrição ou transferência do título de eleitor;
– Acesso aos serviços dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);
– Apoio na busca por emprego e qualificação;
– Regularização migratória e outros documentos civis;
– Atendimento Qualificado: implementação de programas de capacitação contínua para servidores públicos sobre direitos humanos, interculturalidade e a realidade da migração, podendo incluir atendimento multilíngue como instrumento de inclusão;
– Fomento a parcerias com a sociedade civil, universidades, associações de migrantes e setor privado para fortalecer e ampliar a rede de apoio.
– Criação do selo “Jundiaí Cidade Acolhedora” como instrumento de reconhecimento público para empresas, órgãos públicos e organizações da sociedade civil que aderirem e cumprirem as metas da Política Municipal
Na justificativa, os vereadores lembram que o Censo de 2022 revelou que a população de Jundiaí cresceu 21,9% em 12 anos, “ritmo muito acima da média nacional, evidenciando o status da cidade como um polo de atração. Além disso, dados históricos do IBGE indicam que cerca de 40% da população jundiaiense não nasceu na cidade, claro sinal da importância da migração para a composição social do município, que conta ainda com 4 mil migrantes internacionais”.
Com a criação da Política Municipal, os vereadores esperam alinhar Jundiaí à Constituição Federal e à Lei de Migração. “Esta proposta é inspirada em políticas municipais de sucesso, como as de São Paulo e Florianópolis, que se tornaram referências nacionais. Ao aprovar este projeto, Jundiaí não apenas se equipara a essas capitais na vanguarda da inclusão, mas inovará ao integrar formalmente os migrantes nacionais na mesma estrutura de direitos”, concluem os parlamentares.(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
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