Os vereadores de Jundiaí votarão, na sessão desta terça-feira(23), um veto do prefeito Luiz Fernando Machado e três projetos de leis. Entre as moções, a de maior destaque é a de autoria do vereador Val Freitas. Ele pede à Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, que fiscalize e tome providências quanto às ‘negligências e desprezo’ da CPFL na Região Metropolitana de Jundiaí(RMJ).
“Já há algum tempo, a atuação da CPFL Energia vem deixando a desejar, causando diversos transtornos aos consumidores e explicitando completo descaso com o Poder Público Municipal, pois são muitas as ocorrências em que a empresa ignora o apelo das Prefeituras no que diz respeito à realização da poda das árvores que estão em contato com a fiação elétrica, situação que é de responsabilidade dela. No caso destas podas, existe elevado risco para a realização da referida tarefa e, simplesmente, não há retorno dos ofícios e requerimentos remetidos à companhia”, afirma Val.
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Segundo o vereador, “a negligência relacionada à poda ocasiona dois problemas: galhos danificando a fiação e deixando os bairros sem energia, havendo inclusive o risco de descarga elétrica e incêndios e queda de galhos que podem atingir pedestres e veículos”.
Além disto, comenta o parlamentar, a CPFL “despreza o consumidor comum no que diz respeito ao corte de energia mesmo com o morador apresentando o comprovante de pagamento. Para religar, no entanto, a demora pode ser de até 48 horas”.
Já o vereador Cícero Camargo da Silva apelará ao Governo do Estado pela implantação do Departamento Regional de Saúde–DRS (Polo de Distribuição de Medicamentos de Alto Custo) em Jundiaí. “Toda a região será beneficiada, uma vez que nossa cidade pode administrar a entrega dos medicamentos para os municípios vizinhos”, argumenta ele.
Outros itens da pauta:
-Moção 489/2023, do vereador Madson Henrique ao Projeto de Lei n° 501/2023, do Senador Magno Malta (PL/ES), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.
-Projeto de lei 13.621/2022, dos vereador Douglas Medeiros e Paulo Sérgio Martins, que altera 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, para dispor sobre condições para a realização de triagem.
-Projeto de lei 13.937/2023, do vereador Roberto Conde, que cria e inclui no Calendário Municipal de Eventos a “Semana Municipal da Agricultura Familiar” (semana do dia 24 de julho).
-Projeto de lei 13.984/2023, do vereador Adriano Santana, que denomina “Praça Anizia Eduardo dos Santos” área destinada a Sistema de Lazer na Rua Emerson Barbosa da Silva (Jardim Água das Flores). Foto: Agência Sorocaba de Notícias
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