A vereadora Josi Moura protocolou requerimento ao prefeito de Itupeva, Rogério Cavalin, questionando as recentes mudanças de áreas por meio de decreto, sem análise da Câmara Municipal. No texto, Josi afirma que o parlamento local tem o dever de zelar pela transparência, pelo planejamento urbano adequado e pela proteção ambiental, social, ecológica, de infraestrutura e de mobilidade urbana, avaliando de forma responsável os impactos que tais alterações geram na vida da população. “Os moradores têm direito de conhecer quais contrapartidas o município recebeu em decorrência dessas transformações, a fim de garantir que os atos administrativos estejam alinhados com o interesse público e com as reais necessidades de desenvolvimento da cidade”, justifica.
A parlamentar pede para que a Prefeitura encaminhe para a Câmara cópia integral dos decretos que autorizaram as transformações de área, com suas respectivas fundamentações técnicas e jurídicas; relatórios ou pareceres de impacto ambiental, social, ecológico, de infraestrutura e de mobilidade urbana elaborados previamente ou posteriormente às transformações, incluindo estudos de solo, preservação de áreas verdes, impacto no trânsito, saneamento básico, equipamentos públicos e qualidade de vida da população do entorno.
O documento também exige que o Executivo informe as contrapartidas recebidas pelo Município em decorrência das mudanças, especificando se houve compensações financeiras, ambientais, sociais, estruturais ou de infraestrutura urbana. A vereadora também quer saber quais órgãos ou conselhos municipais foram consultados para a análise e emissão de pareceres sobre as alterações de uso das áreas, indicando as respectivas atas ou registros de deliberação, em especial do Comdema(Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) e Conduma(Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e meio Ambiente).
Por último, ela pede a identificação dos proprietários das áreas transformadas, com nome completo, CPF ou CNPJ e documentação referente à titularidade dos imóveis e informações sobre fiscalizações da Prefeitura sobre a execução das medidas relacionadas às mudanças e se existem relatórios de monitoramento ou auditorias em andamento.
VEJA TAMBÉM
PUBLICIDADE LEGAL É NO JUNDIAÍ AGORA
ACESSE O FACEBOOK DO JUNDIAÍ AGORA: NOTÍCIAS, DIVERSÃO E PROMOÇÕES
