A Imprensa Oficial do Município publicou, no último dia 20, decreto do prefeito de Jundiaí Luiz Fernando Machado, garantindo o uso dos nomes sociais de travestis e pessoas trans nos cemitérios da cidade.
O decreto tem a data de 17 de maio e já está valendo para os cemitérios administrados pela Prefeitura(cemitério Nossa Senhora do Desterro e Nossa Senhora do Montenegro), e também para os particulares(Parque dos Ipês e Memorial Parque da Paz).
Segundo a determinação de Machado, “o Serviço Funerário do Município, no âmbito dos cemitérios públicos e particulares, deverão garantir em todos os registros, o uso dos nomes sociais de travestis, mulheres e homens transexuais, quando sepultados neles, inclusive nas respectivas lápides, mediante a apresentação de requerimento por qualquer membro da família ou amigo, comprovadamente próximo da pessoa falecida”.
Segundo a Fundação Municipal de Ação Social(Fumas), responsável pela administração do Serviço Funerário em Jundiaí, tanto no registro de óbito como nos outros documentos emitidos por cemitérios públicos e privados, poderão constar o nome social do falecido.
O decreto não é retroativo. Ou seja: parentes e amigos de travestis e trans sepultados antes do dia 20, quando aconteceu a publicação na Imprensa Oficial, não poderão pedir a alteração para o uso do nome social em documentos e lápides “cuja responsabilidade é do cemitério que deverá garantir este direito”.
A Fumas não tem levantamento de quantos travestis e trans já foram sepultados nos cemitérios da cidade. Quanto ao atestado de óbito, A Fundação Municipal de Ação Social lembra que o documento é emitido por cartórios de registro civil.
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