Apesar das constantes divergências durante as sessões da Câmara Municipal de Jundiaí, o vereador Rodrigo Albino(PL) e a vereadora Mariana Janeiro(PT) apresentaram projeto em conjunto que será votado nesta terça-feira(3). O texto trata de alteração da lei 1.919, de 19f72, que regula a denominação de ruas, avenidas, prédios e praças. Os parlamentares querem proibir o uso de nomes de pessoas condenadas por diversos tipos de crimes.
Segundo o projeto, locais públicos não poderão receber nomes de pessoa que tiveram condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pelos seguintes crimes:
– Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
– Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
– Contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
– Tráfico de entorpecentes e drogas, racismo, tortura ou terrorismo;
– Violência doméstica e familiar contra a mulher ou contra a criança e adolescente;
– De redução à condição análoga à de escravo;
CLIQUE AQUI E LEIA, NA ÍNTEGRA, O PROJETO QUE PROÍBE O USO DE NOMES DE CRIMINOSOS
– Contra a vida e a dignidade sexual;
– Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Na justificativa, Albino e Mariana afirma que a proposta “busca garantir a indicação somente de pessoas de reputação ilibada, pessoas que, em toda a trajetória de sua vida e carreira, praticaram o bem e realizaram ações que justificam a homenagem com a denominação de locais públicos.
Mais – Na mesma sessão também serão votadas várias moções e cinco projetos de lei. São eles:
– Projeto de lei 14.614/2025, do vereador João Victor, que altera a Lei 10.235/2024, que criou o Registro de Adotantes de Animais Domésticos(RAAD), para prever proibição de adoção de animais por pessoas condenadas por crime de maus-tratos
– Projeto de lei 14.631/2025, do vereador Paulo Sérgio Martins, alterando a lei nº 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para estabelecer multa diferenciada nos casos de perturbação do sossego causada por alarme de comércio.
– Projeto de lei 14.652/2025, do vereador Cristiano Lopes, que inclui no Calendário Municipal de Eventos a “Feira Slava Medieval” (segunda semana de julho).
– Projeto de lei 14.696/2025, dos vereadores Paulo Sérgio Martins e Faouaz Taha, criando Campanha de Conscientização e Alerta Sobre os Riscos de Vícios Associados a Jogos de Azar e Apostas On-line.
– Projeto de lei 14.697/2025, do vereador Tiago El Elion, instituindo a Campanha “Educação Financeira na Infância”, de orientação e educação nas escolas da rede municipal de ensino sobre noções básicas do tema.
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