A nova exigência da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que inclui fatores psicossociais no escopo da Saúde e Segurança do Trabalho (SST), será tema da palestra gratuita ‘NR1 — O que É e como se Preparar?’, uma realização do Sindicato do Comércio Varejista (Sincomercio) de Jundiaí e Região, com o apoio Câmara de Dirigentes Lojistas e da FecomercioSP. O evento será no dia 3 de julho, às 19h, na sede do Sincomercio. As inscrições para as vagas, que são limitadas, podem ser feitas clicando aqui.
A NR-1 orienta ações das empresas quanto à prevenção dos riscos psicossociais dos colaboradores. Desde 26 de maio deste ano, a norma passou a incluir os riscos de ordem psicossocial. Atendendo a pedidos de entidades do setor produtivo, como o Sincomercio e a FecomercioSP, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu que a aplicação dessa nova diretriz será apenas educativa e orientadora por um período de um ano, ou seja, sem autuações imediatas. A partir de 26 de maio de 2026, a NR-1 vai vigorar em caráter repressivo, com possibilidade de aplicação de multas para as empresas que não a cumprirem.
O presidente do Sincomercio Jundiaí e Região, Edison Maltoni, ressalta que muitos negócios, principalmente os de menor porte, ainda têm dificuldades para atender à nova regulamentação, seja pela falta de estrutura técnica para identificar os riscos, seja pela ausência de profissionais capacitados para implantar as medidas exigidas. “Diante disso, o evento visa orientar os empreendedores locais sobre as melhores práticas para a adaptação à legislação”, afirma.
A fim de esclarecer as mudanças e ajudar as empresas nessa missão, Eduardo Pastore, advogado trabalhista empresarial e assessor da FecomercioSP, conduzirá a palestra. “Ainda que devemos todos prevenir as doenças psicossociais — afinal, a saúde do trabalhador é seu bem mais valioso —, não entender os seus conceitos e não saber como evitá-las causam enorme insegurança jurídica (trabalhista e previdenciária) para as organizações”, frisa. Portanto, este deve ser um momento de investimento massivo em prevenção. Segundo o assessor, é possível construir um caminho juridicamente seguro para que as organizações não fiquem vulneráveis durante a implementação dos mandamentos a portaria.(Foto: Antoni Shkraba/Pexels)
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