A Unidade de Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social (UGADS), da Prefeitura de Jundiaí, publicou na Imprensa Oficial do último dia 20, edital para selecionar OSC(organização da sociedade civil para desenvolvimento e execução do Serviço de Proteção Social a jovens em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida(LA) e de Prestação de Serviços. As propostas deverão ser entregues nos próximos dias 23 e 24, das 9h às 11h e das 14h às 16h. A previsão é de que o serviço esteja implementado no início do segundo semestre. O valor para a implantação do projeto é de pouco mais de R$ 494 mil. Hoje, a cidade conta com 13 adolescentes nesta situação. O ato infracional mais cometido é o tráfico de drogas.
Segundo a UGADS, Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade são medidas socioeducativas executadas em meio aberto, previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determinadas judicialmente a adolescentes (de 12 a 18 anos incompletos) e, excepcionalmente, a jovens (de 18 a 21 anos) que praticaram algum ato infracional. “Atualmente, em Jundiaí, há nove adolescentes/jovens em cumprimento de LA, dois adolescentes/jovens em cumprimento de PSC e um adolescente que cumpre as duas medidas simultaneamente”, informou a UGADS. Os atos infracionais praticados são variados: tráfico de drogas(70% dos casos), roubo e lesão corporal.
No momento, o serviço é desenvolvido de forma direta, dentro do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), com encaminhamento do jovem que deve prestar serviços à comunidade para uma das Unidades que tem parceria com a UGADS. “Há jovens prestando serviço em Unidade Básica de Saúde (UBS), auxiliando em atividade administrativa. Com a parceria com realização de chamamento público, o serviço passará a ser executado por OSC que será responsável pela locação de imóvel, que deverá estar localizado em área central, para facilitar o acesso dos atendidos”.
A parceria com a OSC será regida pela Lei Federal nº 13.019/2014 e pelo Decreto Municipal nº 26.773/2016, por meio de um Termo de Colaboração, cujo valor anual pago pela municipalidade será de R$ 494.150,00, sendo que no primeiro ano, haverá repasse, também, de uma verba para a implantação do serviço, no valor de R$ 41.179,16. As informações referentes aos prazos e as formas de participação no certame estão disponíveis no edital “chamamento público UGADS nº 01/2022 processo sei nº 5346/2022”.(Foto: Marcelo Casal/Agência Brasil)
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