A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça(TJ/foto) de São Paulo manteve decisão que negou a redução ou isenção de aluguel a um bufê por conta das restrições impostas pela pandemia de Covid-19. O acórdão ratifica sentença da juíza Daniela Martins Filippini, da 3ª Vara Cível de Jundiaí.
Segundo o processo, os donos do comércio pediram o benefício em virtude da expressiva queda de faturamento do negócio durante o período de isolamento. No entanto, a turma julgadora manteve a improcedência do pedido com base no princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais.
“Embora seja fato público e notório o momento de retração econômica no país, em especial os efeitos nocivos à economia causados pela pandemia de Covid-19, não se observa, in casu, situação de extrema vantagem econômica a favor da ré, não sendo justificável qualquer alteração nas disposições contratuais, que foram livremente pactuadas pelas partes”, fundamentou o relator do recurso, desembargador L. G. Costa Wagner.
“Cumpre observar que a apelada(os donos do imóvel) também foi afetada em razão de uma pandemia, não se podendo privilegiar os interesses da autora(os comerciantes) que deve tolerar os riscos do negócio em caso de queda de seu faturamento, decorrente de situação que afetou toda a cadeia produtiva”, acrescentou o magistrado. Completaram a turma julgadora os desembargadores Cristina Zucchi e Gomes Varjão. A decisão foi unânime.
IPTU – A Prefeitura de Jundiaí, por meio da Unidade de Gestão de Governo e Finanças (UGGF), adotou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) eletrônico, no ano de 2018. A iniciativa agradou aos jundiaienses e vem ganhando cada vez mais adeptos, atingindo a marca de 31.360 cadastrados em agosto deste ano.
O IPTU eletrônico permite que o contribuinte receba o carnê do tributo pelo e-mail. Os interessados em fazer o cadastro para 2024 podem clicar aqui e preencher as informações solicitadas – número do contribuinte e CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel. O prazo se encerra em 10 de dezembro de 2023.
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