O vereador Paulo Sérgio Martins apresentou dois projetos que têm como objetivo aumentar a seguranças dos frequentadores de parques municipais. A proposta de número 14.048 prevê instalação de câmeras de monitoramento dentro e fora destes locais. Já o projeto 14.011 determina a instalação de iluminação nos parques. Ainda não há datas para que os textos sejam votados.
Nas justificativas, o parlamentar cita a relevância de ambos para evitar que usuários de parques sejam vítimas de criminosos. Porém, a grande preocupação do autor é mostrar que as duas propostas não são inconstitucionais. Isto porque se houver custos para a implantação, o prefeito pode vetá-los.
“No final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para a Prefeitura. O caso tratava de recurso extraordinário interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado, que declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.616/2013, cujo objeto é a determinação de instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas. A decisão do Supremo, que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes, fixou entendimento no sentido de reafirmar a jurisprudência da Corte, para dizer que não é inconstitucional lei municipal de iniciativa de vereador quando a matéria tratada não está inserida no rol taxativo previsto na Constituição Federal. Trata-se de dispositivo cuja reprodução é obrigatória nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais devido ao princípio da simetria, ainda que tais leis estabeleçam novas despesas para o município”, argumenta o vereador.
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