O prefeito Luiz Fernando Machado terá votado, em breve, o projeto de lei complementar 1.113/2022 que trata da instalação de novos postos de combustíveis em Jundiaí. No ano passado, o então promotor de Justiça Claudemir Battaglini, colaborador do Jundiaí Agora, ajuizou ação civil pública com o objetivo de obrigar a Prefeitura a obedecer a distância de 500 metros entre postos e supermercados, shoppings, faculdades, escolas, igrejas e hospitais e vice-versa. Em junho deste ano, a ação transitou em julgado. A Prefeitura não poderia mais recorrer. Agora, com o projeto, Machado disciplina a questão com um texto que substitui a Lei Complementar 464/2008.
Na justificativa da proposta que revoga a lei aprovada há 14 anos, o prefeito afirma que foram feitos estudos pela Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente(UGPUMA), submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Política Territorial e à respectiva câmara técnica. Machado cita também a ação civil pública movida por Battaglini. “A sentença impôs ao município obrigação de fazer consistente em não somente impedir que os postos de combustíveis se instalem a menos de 500 metros dos estabelecimentos mas também para proibir que os mesmos estabelecimentos instalem-se a menos de 500 metros dos postos”.
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O promotor de Justiça aposentado afirmou que a proposta a ser votada pela Câmara Municipal “visa corrigir distorção criada pela forma como a lei 464/2008 vinha sendo interpretada pela Prefeitura. Com a ação foi decidido, em caráter definitivo, a correta interpretação das normas jurídicas que as restrições para os postos não se instalarem perto de escolas, shoppings e igrejas. O mesmo vale para estes últimos estabelecimentos se instalarem próximos aos postos. O que se desejava é que a lei respeitasse a isonomia de tratamento e atendesse à melhor interpretação”.
Battaglini afirma ainda que “o projeto de lei, embora não esteja atuando mais como promotor de Justiça, continua criando muitas dificuldades para a instalação de novos postos de combustíveis em Jundiaí, tendo de ser melhor discutida e avaliada a proposta, para não impedir no presente e no futuro a livre iniciativa ou dificuldades na sua interpretação. Essa questão, neste momento, cabe ao município, através do Executivo e Legislativo, bem como aos conselhos municipais compostos por representantes do poder público e da sociedade, avaliando-se inclusive a necessidade ou não de audiências públicas, com participação direta da sociedade, por interferir em aspectos urbanísticos, para que se obtenha uma legislação final que atenda todos os aspectos de interesse da população e que respeite outros princípios constitucionais e legais”. (Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)
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