O vereador Paulo Sérgio Martins protocolou o projeto 14299/2024, autorizando a Prefeitura a priorizar o pagamento de precatórios decorrente diretamente de salário ou aposentadoria, assim reconhecida em decisão judicial que já tenha transitado em julgado para os idosos acima de 60 anos. De acordo com a proposta, o pagamento poderá obedecer à ordem de precatório alimentar, portador de doença grave ou portador de deficiência, por ordem de requerimento judicial que reconhece tal prioridade ou data de expedição de documento.
Na justificativa do projeto, o parlamentar explica que “os precatórios decorrentes diretamente de salários ou aposentadoria, isto é, os que se referem a verbas que deveriam ter sido pagas como salários ou aposentadorias pelo Poder Público, mas que não foram pagas, produzem injustiça digna de lamento. Depois da longa espera no Poder Judiciário, os que tiveram decisões favoráveis concedidas, confirmadas e por fim, transitadas em julgado, enfrentam as demoradas filas dos precatórios”
Martins afirma que as quantias devidas “deveriam ter sido integradas ao salário ou à aposentadoria anos e anos atrás. A prioridade no pagamento de precatórios é de suma importância, especialmente para aqueles que dependem deste dinheiro para as necessidades básicas. Esta proposta tem como objetivo garantir que as dívidas alimentícias sejam pagas em primeiro lugar, assegurando a dignidade e o bem-estar dos credores, respeitando a ordem de pagamento estabelecida pela Constituição”.
Outro – O mesmo vereador apresentou também o projeto 14298 que autoriza o Poder Executivo a assegurar às gestantes a realização do exame de ultrassonografia morfológica. Este exame avalia a formação e o desenvolvimento dos órgãos internos e externos do bebê e indica a presença de malformações e síndromes fetais. Se a proposta for aprovada e sancionada pelo prefeito Luiz Fernando Machado, a ultrassonografia será feita primeiro trimestre da gestação e no segundo trimestre, entre a vigésima e vigésima quarta semana. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
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