O prefeito Luiz Fernando Machado vetou mais dois projetos de lei. O primeiro – um veto parcial – refere-se ao projeto 14.394, que prevê salas de acolhimento para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde. O outro, de número 14.389, cria o Registro de Adotantes de Animais Domésticos(RAAD). Ambos são de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins. Para o prefeito, as duas propostas são da alçada no Poder Executivo.
O artigo 1º do projeto 14.394 afirma que “os serviços de saúde públicos e privados de Jundiaí disponibilizarão salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência. As salas deverão ser espaços seguros, confortáveis e privativos, destinados ao atendimento integral e especializado às mulheres que tenham sido vítimas de violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial ou qualquer outra forma de violência de gênero” . Já o artigo 2º informa que o atendimento prestado nas salas será realizado por profissionais capacitados e sensibilizados para lidar com casos de violência de gênero, respeitando a privacidade, autonomia e dignidade das mulheres atendidas”. Para o parlamentar, “a criação das salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde municipais é uma medida fundamental para garantir que essas mulheres tenham acesso a atendimento especializado e humanizado, que considere suas necessidades específicas e promova a recuperação integral”
Machado vetou parcialmente este projeto. “Ao determinar a disponibilização de sala de acolhimento exclusivo para mulheres vítimas de violência, na rede pública e privada, o projeto de lei ofende a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo e a iniciativa privada, razão pela qual os artigos 1° e 2° devem ser vetados por inconstitucionalidade formal”, argumenta.
RAAD – Já o Registro de Adotantes de Animais Domésticos – com objetivo de prevenir maus-tratos, abandono e garantir o bem-estar dos animais. será obrigatório, de acordo com a proposta de Martins. para todos os cidadãos que desejarem adotar um animal doméstico. O cadastro poderia ser feito pela Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e também pelo Departamento de Bem-Estar Animal(Debea).
“A adoção responsável é um dos principais pilares na redução do abandono e dos maus-tratos aos animais. A falta de controle sobre quem adota pode resultar em situações de risco para esses seres indefesos. Com o RAAD, será possível estabelecer um sistema de cadastro que permitirá às autoridades competentes verificar o histórico dos adotantes em relação ao tratamento dispensado aos animais anteriormente adotados, prevenindo, assim, potenciais casos de maus-tratos, negligência, abandono e até violência”, afirma o vereador.
O prefeito vetou totalmente este projeto. “A matéria tratada na propositura envolve questão afeta à organização administrativa, serviço público e atribuições dos órgãos da administração pública, estando, portanto, inserida no rol de matérias cuja iniciativa é de competência privativa do Chefe do Executivo”, alega Machado.
Audiência – A Unidade de Gestão de Governo e Finanças realizará hoje(18), às 18h30, audiência pública para discutir a Lei Orçamentária de 2025. Serão apresentadas receitas e despesas para o exercício, assim como os custos dos programas financiados com recursos do orçamento municipal e os recursos destinados às transferências a entidades públicas e privadas. Sugestões dos participantes também serão registradas. A audiência será na Fundação Escola TVTEC Jundiaí, no Complexo Argos, e será transmitida pelas redes sociais da Prefeitura.
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