O prefeito Luiz Fernando Machado vetou totalmente mais três projetos aprovados recentemente pela Câmara Municipal de Jundiaí. Ainda não há data para a votação deles.
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O primeiro veto foi para a proposta 14.186, do vereador Roberto Conde Andrade, que cria o ‘Selo Empresa Amiga da Amamentação’, de desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno. Segundo a justificativa do veto, “A instituição do selo em questão não é assunto, propriamente, de interesse local já que é tratado em legislação. Ainda que a compreensão de “interesse local” renda muitas dúvidas, parece não ser o caso em questão, salientando que os municípios, quanto à competência suplementar, estão limitados pela expressão no que couber”.
O segundo projeto vetado tem o número 12.834 que cria o Programa Samuvet(Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária). A proposta é do vereador Leandro Palmarini. O prefeito alega, na rejeição, que “a iniciativa é reservada do Executivo, não podendo o Poder Legislativo dar início a projeto de lei destinado à criação de órgão, ou mesmo criando despesas, que diz respeito a matéria orçamentaria”.
O prefeito vetou ainda o projeto 12.841, também de Palmarini, que institui o Programa de Atendimento Médico Veterinário Hospitalar Gratuito para cães e gatos de rua ou sob tutoria de famílias de baixa renda. Segundo a justificativa do veto, a iniciativa cabe ao Executivo e não ao Legislativo tratar este tema.
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