O prefeito Gustavo Martinelli encaminhou para a Câmara Municipal de Jundiaí mais três projetos. Dois são projetos de lei. O terceiro é um projeto de lei complementar. Ainda não há data para votação. Quando isto ocorrer, todos deverão ser aprovados.
A primeira proposta, de número 15162/2026, altera artigo de lei que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Especial dos Direitos da Mulher” para promover maior democratização e pluralidade na composição do conselho.
O outro projeto de lei, de número 15171/202, altera artigo de lei para prorrogar o prazo da lavratura de escritura pública de doação de imóvel público à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção da sede do 19º Grupamento de Bombeiros e da segunda Estação de Bombeiros na cidade.
Já no projeto de lei complementar 1185/2026, o prefeito altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Municipais para tratar de licença por motivo de doença na pessoa da família, do adicional de insalubridade e periculosidade, além da inclusão da infração disciplinar por prática de assédio moral ou sexual.
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