Na sessão ordinária desta terça-feira(16), os vereadores votarão dois vetos do prefeito Luiz Fernando Machado, dois projetos de lei e um projeto de resolução, além de moções.
O primeiro veto diz respeito ao projeto de lei 13.340, do vereador Daniel Lemos, que prevê, em vias públicas com grande incidência de acidentes de trânsito e atropelamentos, placa ou cartaz com informações sobre situação de perigo.
Machado também vetou o projeto 13.360, do vereador Márcio Pentecostes de Souza, que altera Lei 8.759/2017, que autoriza a Fumas a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir mulheres amparadas por medida protetiva da Lei Maria da Penha.
O primeiro projeto de lei a ser votado na próxima sessão tem o número 12.778/2019 e é de autoria de Edicarlos Vieira. A proposta cria a Política Municipal de Prevenção à Corrupção.
O prefeito também terá votado um projeto. A proposta 13.774/2022, altera a Lei 8.490/2015, que permite acesso de doulas em estabelecimentos onde se realizam parto e serviços correlatos, para revogar dispositivo relativo a penalidade.
O último projeto a ser apreciado é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal e altera a Resolução 574/2017, que instituiu o Programa de Estágios, para prever possibilidade de contratação de empresa ou instituição sem fins lucrativos para o recrutamento.
Também serão votadas cinco moções. A mais polêmica é de autoria do vereador Antônio Carlos Albino e repudia o Recurso Extraordinário impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o qual tramita no Supremo Tribunal Federal, que busca à Descriminalização do Consumo de Drogas para uso pessoal.
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Homenagens – No dia 26 de outubro, a Câmara Municipal de Jundiaí realizará sua tradicional Sessão Solene de Títulos Honoríficos no Teatro Polytheama. Serão homenageadas 43 pessoas e entidades com atuação de destaque na cidade. Confira quem será homenageado clicando aqui.
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