O Programa Municipal Antirracista propõe estratégias para a efetiva aplicação dos dispositivos legais voltados ao combate ao racismo, estabelecendo ações afirmativas que promovam a justiça racial e a reparação histórica da população negra no âmbito municipal.
O Projeto de Lei nº 14.726/2025, de autoria da vereadora Mariana Janeiro, cobra do poder público o compromisso com a promoção de ações concretas que consolidem a pauta antirracista. Submetido à votação, o programa foi aprovado na sessão do dia 3 de fevereiro de 2026, na Câmara Municipal, representando a voz e as demandas dos moradores negros.
Sustenta-se esta reflexão na conhecida expressão jurídica: “O direito não socorre aos que dormem” (dormientibus non succurrit jus). A ideia evidencia que, embora exista um amplo conjunto de leis de combate ao racismo, sua efetividade depende da ação e da vigilância dos interessados.
Partindo dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade humana, observa-se que legislações como as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 — que alteram as bases curriculares do ensino nacional — ainda enfrentam aplicação precária na prática.
Diante desse cenário, torna-se evidente a necessidade de programas específicos, como a Lei Municipal nº 14.726/2025, que surge para reduzir a distância entre a norma e sua aplicação concreta. Há, de fato, uma diferença significativa entre a existência da lei e sua efetivação no cotidiano.
Sem implementação adequada, muitas ações são negligenciadas — seja por falta de prioridade na gestão pública, seja pela recorrente justificativa de ausência de orçamento ou estrutura. Assim, sem cobrança e fiscalização, há o risco constante de que tais iniciativas sejam engavetadas.
O programa também prevê a criação de mecanismos de monitoramento e avaliação, com respostas imediatas diante de denúncias e o acolhimento às vítimas — elementos essenciais para sua eficácia.
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Gerar pressão sobre o poder público é fundamental para garantir a execução das leis já existentes. A omissão, nesse contexto, também se configura como expressão do racismo estrutural.
Estamos diante de um momento de mudanças históricas na cidade. É importante reforçar que a presença de representantes negros nos espaços de poder e decisão tem o potencial de transformar rumos e construir novos caminhos.
Somente quem vivencia, diariamente, os impactos do racismo é capaz de transformar a caneta em instrumento de luta — e a luta, em um compromisso inadiável.(Foto: Victoria Strelka_ph/Pexels)
ROSEMARY DA SILVA
Conferencista Nacional na Promoção de Políticas Públicas Étnico-Raciais. Formada em Direito pela Unianchieta, atua na Educação Infantil com o Projeto Igualdade Racial Nas Escolas. Escritora premiada na categoria literatura infantil com o livro “Os Olhos Azuis Do Menino de Bantu”. Acompanhe seu trabalho pelo Instagram @rosemaryda96.
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