O projeto de lei 14902/2025, do vereador Henrique Parra Parra Filho(PSOL), já passou por duas comissões da Câmara Municipal de Jundiaí e recebeu pareceres favoráveis delas. Também ganhou o ‘ok’ da Procuradoria Jurídica do Legislativo. A proposta ainda não tem data para ser votada. Mas quando isto ocorrer, provavelmente será rejeitada porque cria diretrizes para a formulação de política pública de acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas LGBTI+. A recusa acontecerá porque a maioria dos vereadores se diz ‘conservadora’ e dá as costas para temas que não falem com suas bolhas radicais. Os LGBTI+ são um destes assuntos.
As comissões que já deram pareceres favoráveis são a de Justiça e Redação e a de Direitos, Cidadania e Segurança Pública. Falta a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporte, Lazer e Turismo se pronunciar. O projeto prevê:
– Enfrentamento da discriminação e da violência contra pessoas idosas LGBTI+;
– Promoção da cidadania, do respeito à identidade de gênero e da orientação sexual, bem como a liberdade de expressão e de crença;
– Fortalecimento da rede de proteção social da pessoa idosa LGBTI+;
– Articulação com políticas públicas nas áreas da saúde, assistência social, direitos humanos e diversidade;
– Incentivo à criação de unidades de acolhimento institucional com enfoque na população LGBTI+ idosa, observando as normas sanitárias, de acessibilidade e de dignidade no envelhecimento.
Na justificativa, Parra Parra Filho lembra que o Estatuto da Pessoa Idosa oferece marco geral de proteção. “Contudo, observa-se a ausência de políticas específicas e inclusivas para os LGBTI+. A invisibilidade estatística, a falta de capacitação profissional e a inexistência de espaços de acolhimento seguros e afirmativos contribuem para o agravamento de quadros de isolamento, sofrimento emocional e exclusão social. Este projeto de lei propõe diretrizes para a formulação de uma política pública municipal voltada ao acolhimento institucional em Jundiaí”, afirma.
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