O projeto de lei 15.082, que altera lei de 2014 sobre o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos do Legislativo, será votado no próximo ano. De autoria da Mesa Diretora, o texto extingue seis gratificações da equipe de apoio do Pregão, cada uma no valor de R$ 572, e outra para o chefe do setor de projetos e assessoria técnico-legislativo, no valor de 30% do vencimento do servidor.
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Na justificativa da proposta existe menção à Ação Direta de Inconstitucionalidade 2095404-44.2023.8.26.0000 e recursos em trâmite no Supremo Tribunal Federal(STF). De acordo com a assessoria de comunicação da Câmara, contudo, essa informação não tem relação com a redução de vencimentos, mas sim à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou a inconstitucionalidade da lei 8.199, de 2014, em diversos pontos, dentre eles a necessidade de disciplina de matéria de Plano de Cargos da Câmara ser feita via resolução e não através de lei. “Com isso, uma parte das previsões já haviam sido retiradas da lei 8.199/2014 e transformada em resolução, por meio da aprovação do projeto de lei 14693/2025, em junho desse ano. No entanto, as outras alterações propostas pelo projeto de lei 15.082/2025 nada têm a ver com decisões judiciais. As extinções previstas agora são decisões administrativa e nada tem a ver com julgamento de recursos”, explicou a assessoria através de nota.
Ainda segundo a comunicação da Câmara, “os recursos pendentes de julgamento se referem a pontos diversos. Com relação às gratificações, as que podem ser validadas pelos recursos não estão sendo extintas pelo projeto 15.082, e seu pagamento foi suspenso por medida de cautela desde junho desde ano, sendo reavaliada qualquer medida legislativa ou jurídica a ser tomada posteriormente ao julgamento do recurso, a depender de seu resultado”.
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